Uma proposta de alteração legislativa subscrita por quase todos os partidos – PSD, PS, CDS-PP e PCP – obriga todos os postos de combustível a comercializarem combustível simples, ou seja, ‘low cost’.
“Sem prejuízo da livre comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar para além do mínimo necessário ao cumprimento das respetivas especificações, os postos de abastecimento devem também comercializar combustível simples”, lê-se na proposta de alteração da lei, assinada pelos quatro partidos.
A proposta de lei já tinha sido aprovada na generalidade, mas foi alterada por amplo acordo durante a discussão em sede de especialidade. A alteração visa impor a obrigatoriedade de todos os postos de combustível terem a opção ‘low cost’, enquanto na versão inicial da lei se cingia esta obrigatoriedade a postos com quatro bombas de abastecimento. Ou seja, limitava aos grandes centros urbanos e não a todos os locais de abastecimento.
Segundo se lê na proposta de alteração, introduzir esta opção não impede a “comercialização exclusiva de combustível simples”. Cabe depois à entidade supervisora do setor dos combustíveis a supervisão e monitorização do cumprimento desta lei, que no prazo de três anos será avaliada.
Caso a entidade comercializadora não cumpra a lei poderá ser multada com uma coima que vai de 6 mil a 20 mil euros no caso de pessoas singulares, e de 20 mil a 60 mil, no caso de pessoas coletivas.
