A ministra da Administração Interna garantiu esta quarta-feira, no Parlamento, que o Governo “está em condições” de avançar para as negociações “necessárias” para afinar a estratégia nacional de combate ao terrorismo. A estratégia nacional será apresentada em Conselho de Ministros “em breve”, disse Anabela Rodrigues, que se recusou a avançar pormenores sobre o acordo em cima da mesa, reiterando apenas as “cautelas” que é preciso ter, tanto ao nível nacional como europeu, na legislação desta matéria.
Uma coisa é certa, disse a ministra aos deputados: a Unidade de Coordenação Anti-terrorismo (UCAT) “tem de ser repensada” e deve ter um “enquadramento orgânico mais sólido”, tendo em conta as exigências “cada vez maiores” na prevenção e combate ao terrorismo. Os “afinamentos” legislativos devem ficar prontos para serem apresentados em Conselho de Ministros “muito brevemente”.
“O Governo vai avançar agora decididamente com todas as iniciativas que vão permitir dar corpo a este edifício legislativo [de combate ao terrorismo]”, confirmou Anabela Rodrigues durante uma audição na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, afirmando que “há muito trabalho a fazer, devendo ser feito com todas as entidades que estão comprometidas a encontrar a melhor solução” para o fenómeno da escalada de terrorismo.
“É preciso adaptar a legislação, designadamente a legislação penal, a novos fenómenos”, disse Anabela Rodrigues, adiantando que, mais do que alterar a legislação, é necessário reforçar os aspetos operacionais, envolvendo todos os serviços e forças de segurança.
Sem adiantar mais pormenores sobre as alterações legislativas que estão a ser equacionadas no âmbito da Unidade de Coordenação Anti-terrorismo, a ministra disse apenas que a estratégia deve ser repensada, uma vez que “a coordenação e partilha de informação é muitíssimo importante na luta e prevenção do terrorismo”. Criada em 2003 para a partilha de informações sobre terrorismo, a UCAT é constituída por todas as forças de segurança e serviços de informações e reúne na Polícia Judiciária, que tem o exclusivo da investigação deste crime.
“Cautela” na criação do Registo de Nomes de Passageiros
Sobre os tópicos mais sensíveis que têm sido apontados como possíveis medidas a ser implementadas no quadro na União Europeia, como é o caso da revisão do código de fronteiras de Schengen e da criação do mecanismo de Registo de Nomes de Passageiros, que obrigaria as companhias aéreas a recolher informações pessoais sobre os passageiros e a partilhá-las com as polícias e agências de serviços secretos dos vários países da UE, Anabela Rodrigues sublinhou a necessidade de ter “cautela” para não se descurar na preocupação de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.
“A União Europeia está empenhada em preservar esse equilíbrio”, afirmou a ministra, que no fim de semana esteve reunida em Riga com os ministros do Interior e da Justiça da União Europeia. E deu mesmo o exemplo da revisão do código de fronteiras, que alguns ministros começaram por defender uma mão mais pesada durante aquela reunião informal e que, depois, na altura da elaboração de uma posição comum, deram origem a “posições mais equilibradas”.
“Primeiro queria-se impor a obrigatoriedade de controlar as entradas e saídas de todos os cidadãos europeus, mas depois chegou-se a uma solução em que se prevê apenas a possibilidade de esses controlos serem feitos quando efetivamente está em causa uma suspeita de grave ameaça para a segurança”, disse.
O objetivo, disse, é articular o diálogo com o Parlamento Europeu, uma vez que um quadro legislativo a nível europeu sobre esta matéria terá “mais força” do que “vários” quadros nos âmbitos nacionais. Mas os deputados da oposição não ficaram esclarecidos.
Naquela que foi a sua primeira audição regimental no Parlamento enquanto ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues foi questionada pelos vários deputados da oposição sobre os “afinamentos” concretos que estão a ser pensados para a lei do combate ao terrorismo, bem como para o Código de Processo Penal e a lei da nacionalidade.
O mecanismo de registo de informações de passageiros em viagens aéreas e a lei da nacionalidade foram os tópicos que suscitaram mais preocupações nos deputados, com a deputada bloquista Cecília Honório a insistir na especificação daquilo que vai de facto ser “mexido” na lei da nacionalidade, como admitiu recentemente o primeiro-ministro, e o deputado socialista Jorge Lacão a apelar a um “aprofundamento” da posição de Portugal na questão polémica da criação de um Registo de Nomes de Passageiros.
Para Cecília Honório, apesar do discurso “tranquilizador” da ministra, há ainda uma “grande cacofonia” face ao pacote legislativo que está em vias de ser apresentado no Parlamento. E Jorge Lacão, coordenador socialista para a matéria da Segurança Interna que nas últimas semanas tem discutido a estratégia nacional com o Governo, não se poupou em apontar o dedo ao facto de a reforma dos estatutos profissionais da PSP e da GNR estar apenas a ser discutida “à boca do encerramento da legislatura”.
Para Lacão houve um “falhanço profundo” do atual Governo na esfera da responsabilidade política, por não ter feito da reforma das forças de segurança uma prioridade do início de mandato, mas por ter arrastado o assunto para o fim da legislatura, fazendo com que a execução seja empurrada para as mãos do Governo seguinte.
