O Governo quer legislar no sentido de obrigar os órgãos de comunicação social a revelarem anualmente à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) quem são os seus financiadores. A proposta, que o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, levou esta manhã à comissão parlamentar de Ética e Cidadania, ainda não está fechada mas a ideia é a de ir ao encontro de um projeto de lei apresentado pelo PS no início da legislatura, que propunha, para fins de promoção da transparência, que os media fossem obrigados a revelar quem eram os seus proprietários. Socialistas já mostraram “disponibilidade” para conversar.
A ideia, defendida pelo ministro esta quarta-feira no Parlamento, é a de incluir a titularidade e os meios financeiros entre as informações que os órgãos de comunicação social terão de prestar à ERC todos os anos, por forma a salvaguardar o princípio da “transparência”. “Trata-se de um mecanismo adicional de transparência para oferecer à sociedade civil o escrutínio público. Os cidadãos devem saber que órgão de comunicação social pertence a quem e essa pertença passa não só pela propriedade mas, também, e muitas vezes principalmente, pelos credores, as entidades que financiam aquele órgão”, explicou Poiares Maduro aos deputados.
Nessa lógica, o Governo propõe agora que passe a ser incluída na informação a prestar à ERC a relação das pessoas, singulares ou coletivas, que, direta ou indiretamente, tenham contribuído com pelo menos 10% dos lucros dessas entidades. Assim como a informação sobre aqueles que tenham, em nome próprio ou da empresa, contribuído com doações ou qualquer tipo de apoio financeiro a determinado órgão de comunicação social numa parcela de, por exemplo 20% ou mais, do total dos rendimentos da empresa.
O projeto de lei socialista, que tem estado pendente na comissão desde a altura em que foi apresentado, em 2012, ainda sob a liderança de António José Seguro, ia no sentido de “regular a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades de comunicação social”, mas visava apenas questões de propriedade. Isto é, cingia-se à obrigatoriedade de prestar informações à ERC sobre os detentores de participações no capital social daquele órgão. Uma abordagem que mereceu elogios do ministro, mas que, nas palavras de Poiares Maduro, é “pouco ambiciosa”.
“O Projeto de lei do PS é meritório e caminha na direção certa mas é, em nosso entender, manifestamente pouco ambicioso nas soluções que comporta”, disse, acrescentando que “peca por descurar a matéria do financiamento, que representa, a par da titularidade, a verdadeira pedra de toque de um regime legal que pretenda assegurar a transparência na comunicação social”.
Perante a proposta do governante, o deputado socialista Pedro Delgado Alves, um dos promotores do projeto de lei, mostrou “total disponibilidade para alargar o regime de financiamento que propôs e para pôr em cima da mesa as garantias que uma comunicação social livre pressupõe”. Ainda assim, o deputado socialista não deixou de destacar a “inversão” do sentido da marcha feita agora pelo Governo e pela maioria, uma vez que as anteriores iniciativas do PS para legislar neste sentido “foram sempre rejeitadas”.
Ao que tudo indica, o Governo irá, mesmo, optar por não apresentar um projeto próprio se o PS concordar em reconstruir o projeto de lei já existente no sentido de acrescentar as questões do financiamento. Nesse caso, poderá haver um amplo consenso no Parlamento sobre a matéria.
