O Governo aprovou esta quinta-feira a resolução fundamentada onde deverá invocar interesse público para contestar a providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, ligada movimento Não TAP os olhos, que avançou na justiça para tentar travar a venda da companhia aérea.
Na quarta-feira, Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar contra o decreto-lei de privatização da TAP. A Associação Peço a Palavra invocou como ilegal e até inconstitucional o facto de o decreto-lei não prever a abertura de um concurso público, para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económica e financeira da TAP. “Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2014 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave.”
Esta foi a segunda vez que o Supremo Tribunal Administrativo foi chamado a pronunciar-se sobre uma providência cautelar interposta para tentar travar a venda da transportadora aérea. Nas duas vezes, o tribunal aceitou analisar o pedido, o que leva à suspensão do processo até uma decisão final. E das duas vezes o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho invocou interesse público para que o processo possa avançar.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares de Portugal, começou por explicar que “a fundamentação da resolução tem que ver com a necessidade de salvaguardar os interesses fundamentais. Toda a gente conhece a urgência e a emergência que existe em relação à própria empresa”.
“A resolução fundamentada o que faz é justificar com essa urgência e emergência [a necessidade] de concluir o processo de privatização para rapidamente capitalizar a empresa. [Capitalização, essa,] que não pode ser feita de outro modo”, sublinhou Marques Guedes.
Esta foi a forma que o Executivo encontrou para responder “a esta tentativa – um mero protesto – de travar o processo de privatização” da TAP, afirmou, ainda, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
