O Parlamento discute esta quarta-feira a proposta do Governo de criar um regime de carta de condução por pontos, que deverá entrar em vigor em junho de 2016, ou seja, já com o Governo saído das próximas eleições em funções. Desta vez, PSD, CDS e PS estão juntos e os socialistas vão mesmo votar a favor, apurou o Observador. “Há um acolhimento de princípio” à ideia do novo sistema numérico, confirmou o deputado Jorge Fão.

A proposta de lei do Governo, aprovada há um mês em Conselho de Ministros, pressupõe que as novas regras não tenham uma transição direta e entrem plenamente em vigor apenas no dia 1 de junho de 2016, para que haja tempo para julgar à luz da lei atual as infrações entretanto cometidas. Antes disso haverá, portanto, eleições legislativas e a tomada de posse de um novo Governo. A proposta é do atual Governo mas também o PS se mostra favorável à alteração legislativa, pelo que vai votar ao lado dos partidos da maioria na votação na generalidade desta sexta-feira.

Apesar do “acolhimento de princípio”, no entanto, o deputado socialista Jorge Fão acrescenta que quer ver esclarecidas algumas questões sobre a operacionalização e aplicabilidade concreta das novas regras, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento a dar aos casos de contraordenações já existentes antes da entrada em vigor da nova lei. A proposta de lei do Governo prevê precisamente que as contraordenações cometidas até ao dia 1 de junho sejam julgadas à luz da lei atual, e todas as que sejam cometidas a partir desse dia sejam julgadas de acordo com o sistema de pontos. O que faz com que todos os condutores comecem em pé de igualdade, com os mesmos 12 pontos.

Em causa está a alteração do regime de multas, sanções e cassação de título, passando a carta de condução para um regime numérico, à semelhança do que já acontece em países europeus como França ou Espanha. De acordo com a proposta de lei do Governo, a cada condutor serão atribuídos 12 pontos de raiz, que vão diminuindo à medida que comete contraordenações graves (menos dois pontos), muito graves (menos quatro) ou crimes (menos seis). O novo regime prevê ainda a autonomização das contraordenações por excesso de álcool ou drogas, que passam a ser mais penalizadas (menos três pontos nos casos graves e menos cinco nos casos muito graves). Por outro lado, o novo regime também beneficia os bons exemplos, prevendo que os condutores que estejam durante um período de três anos sem cometer infrações, ganhem pontos. O total não pode, no entanto, ultrapassar os 15.

Quando um condutor fica apenas com quatro pontos na ficha terá de frequentar ações de formação, e quando fica apenas com dois pontos fica sujeito a fazer novo exame de código. Se perder todos os pontos, fica sem carta e inibido de tirar um novo título durante dois anos.

Maioria tem alterações na manga

Não é só o PS que, depois da aprovação na generalidade, quer ver melhorados alguns aspetos. Também a maioria PSD/CDS tem alterações à proposta do Governo em carteira, no sentido de dar mais benefícios aos condutores que o mereçam, avançou ao Observador a deputada social-democrata Carina Oliveira, responsável pelo dossiê, não adiantando pormenores.

Depois de ser aprovada na generalidade em plenário, a proposta de lei segue para a especialidade, onde vão decorrer audições a entidades do setor, e terá ainda de ser votada em votação final global no plenário do Parlamento, antes de passar para as mãos do Presidente da República para ser promulgada. Os trabalhos parlamentares terminam daqui a um mês, no dia 23 de julho, mas o calendário apertado para despachar todos os diplomas pendentes em comissão não assusta os deputados da maioria: novo regime vai mesmo ser aprovado a tempo.

“Se for necessário redobrar os trabalhos, redobramos”, afirma ao Observador a deputada social-democrata Carina Oliveira, acrescentando que já chegaram inclusive à comissão de Economia e Obras Públicas pedidos de audição por parte de várias entidades ligadas às escolas de condução e ao setor automóvel.

Ao Observador, o PS também confirmou que vai pedir à comissão parlamentar audições a várias entidades do setor, como a associação dos Cidadãos Automobilizados, o Automóvel Clube de Portugal ou a Associação Portuguesa de Escolas de Condução, para perceber a disponibilidade do setor para acolher as novas regras e ouvir as suas sugestões. A ideia, segundo Carina Oliveira, é precisamente ouvir as associações “no sentido de melhorar” a proposta do Governo e incluir “outras propostas que nós próprios também queremos incluir”.