O Parlamento já não vai aprovar as alterações à lei eleitoral de forma a tornar o processo mais rápido. O PS e a maioria PSD/CDS retiraram hoje os respetivos projetos de lei que iam no sentido de encurtar os prazos desde a marcação das eleições até à tomada de posse dos eleitos no cargo. No final, foram apenas acolhidas as sugestões do Conselho Superior de Magistratura (CSM) para adequar a lei eleitoral à reforma do mapa judiciário.
Estas conclusões saíram da reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e mereceram a concordância do presidente, o social-democrata Fernando Negrão, assim como dos representantes do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, e do PCP, António Filipe.
Os projetos da maioria PSD/CDS e do PS – ambos com o objetivo prioritário de encurtarem prazos legais entre a entrega de listas de deputados e a posse do novo Governo – foram retirados por se ter chegado à conclusão que eventuais alterações a acordar entre as três maiores forças políticas não entrariam em vigor em tempo útil, já que o Presidente da República, Cavaco Silva, se prepara para ouvir os partidos na próxima semana e marcar a data das eleições legislativas.
Ora, as alterações à lei eleitoral para a Assembleia da República só poderiam ser objeto de votação final global no último plenário da legislatura, na próxima quarta-feira, tendo ainda pela frente um processo de redação final no parlamento e de promulgação por parte do chefe de Estado.
Por outro lado, PS e maioria PSD/CDS manifestaram também divergências em relação a alguns pontos dos respetivos diplomas, designadamente quando sociais-democratas e democratas-cristãos admitiam a possibilidade de poder haver voto presencial nos consulados portugueses, algo que levava os socialistas a temerem “fraudes” no processo eleitoral.
No entanto, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, foram acolhidas as sugestões do Conselho Superior de Magistratura (CSM) para serem introduzidas com caráter de urgência na lei eleitoral para a Assembleia da República.
No início deste mês, através de uma comunicação formal, o CSM alertou a Assembleia da República para o facto de a recente reforma do mapa judiciário ter eliminado os tribunais de círculo, que, pela lei eleitoral ainda em vigor, continuam a ter uma série de competências legais no processo eleitoral, como a validação das listas de candidatos a deputados ou a apreciação de reclamações provenientes de assembleias de voto.
As sugestões do CSM para tornear este problema resultante da nova orgânica judiciária foram agora vertidas para um diploma comum saído da Comissão de Assuntos Constitucionais, sendo votado na próxima quarta-feira.
Para acelerar este processo legislativo, o dirigente da bancada social-democrata Carlos Abreu Amorim disse que será feito um pedido de dispensa de redação final, o que permitirá fazer com que o diploma chegue mais cedo a Belém para posterior promulgação por parte do Presidente da República.
Na reunião de hoje, ficou também afastada uma proposta do PS para que o Canal Parlamento passasse a emitir tempos de antena dos partidos já nas próximas eleições legislativas.
Carlos Abreu Amorim (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (Bloco de Esquerda) alegaram que essa alteração de última hora na linha de emissão do Canal Parlamento levantava imediatamente problemas técnicos e de ordem jurídica, numa altura em que a Assembleia da República já não se encontra em pleno funcionamento.
O deputado do PCP António Filipe defendeu depois que o Canal Parlamento não tem um estatuto de órgão de comunicação social, razão pela qual “não deve entrar na engrenagem” dos outros canais de televisão no que respeita a regras para emissão de tempos de antena.
