A ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) deu parecer positivo à privatização da TAP, mas impôs condições e realça em comunicado que este parecer ainda não é definitivo. Em causa está a clarificação da relação de poderes dentro do consórcio, entre Humberto Pedrosa e David Neelman, de forma a que não fiquem dúvidas sobre o domínio do investidor português, dono da Barraqueiro.
A legislação europeia impõe que a maioria do capital das companhias aéreas seja detido por um investidor europeu. Humberto Pedrosa tem 51% do consórcio vencedor da privatização, mas o acordo parassocial estabelece uma série de cláusulas que implicam um controlo conjunto ou partilhado com o investidor brasileiro, David Neeleman. A ANAC é quem tem competência para validar o cumprimento da lei europeia e avaliar as muitas dúvidas levantadas sobre esta questão.
Numa decisão divulgada esta terça-feira, e aprovada ontem em pleno período de indefinição política, a ANAC diz que aprova o contrato de privatização, mas impõe várias alterações, entre as quais a revisão dos estatutos da Atlantic Gateway para que fique claro que Humberto Pedrosa é quem controla efectivamente o consórcio, não obstante não ser o principal investidor em termos de fundos alocados à operação de compra de 61% do capital da TAP.
Apesar de considerar cumprida a exigência de participação maioritária europeia, o regulador tem dúvidas sobre o controlo efectivo por parte de capitais da União Europeia, designadamente ao nível da nomeação do conselho de administração, que deve passar a ser feita por maioria simples, ou seja, necessitando apenas do voto de Humberto Pedrosa.
A ANAC propõe ainda a revisão ou eliminação de cláusulas para resolver conflitos ou situações de bloqueio entre os dois sócios, de modo assegurar direitos iguais para as duas partes e pede garantias de que eventuais credores obrigacionistas de fora da União Europeia não venham a participar em decisões que são da competência da assembleia geral.
Parecer ainda é não é definitivo
Estas conclusões constituem ainda “um parecer prévio” e “não representam uma apreciação definitiva sobre o cumprimento” do regulamento europeu. A apreciação final só será tomada depois de serem notificados os termos exatos da operação de alteração da estrutura acionista que vier a ser concretizada.
A privatização da transportadora aérea já tinha tido luz verde da Autoridade da Concorrência. No entanto, a concretização da venda da TAP continua envolvida em dúvidas, sobretudo se avançar um governo liderado pelo PS e apoiado nos partidos à esquerda, forças que foram sempre contra esta operação.
O ministro da Economia Pires de Lima mostrou-se, esta terça-feira, optimista sobre a privatização da TAP e adiantou que o processo “vai ser concluído no tempo certo e da forma correta.”
“A privatização da empresa obedece precisamente à necessidade de dar continuidade ao negócio da TAP e dar-lhe condições de capitalização, e ela vai ser concluída no tempo certo e da forma correta”, afirmou Pires de Lima.
A ANAC esclarece ainda que os pareceres prévios não consideraram futuras alterações acionistas da TAP, ou alterações das condições de financiamento vigentes. A operação de aquisição apresentada agora “não coloca em causa o cumprimento dos requisitos de capacidade económica e financeira”.
