O problema começa em cima: a forma como são nomeados os membros do Conselho Superior de Magistratura, responsável pelos juízes. Passa pela gestão dos tribunais, partilhada por procuradores e juízes desde a nova reforma judiciária. E complica-se no tempo que os juízes ficam num tribunal, podendo criar laços com a comunidade e influenciar as suas decisões. Ser um juiz independente em Portugal pode, aos olhos do Conselho da Europa, ser complicado, lê-se no relatório esta quarta-feira divulgado pelo Grupo De Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) é o órgão superior responsável pela gestão e disciplina do corpo de juízes dos tribunais. É o CSM que define onde são colocados os juízes. Por aqui passam as avaliações e os processos disciplinares. No entanto, o GRECO lembra que mais de metade dos membros do CSM não é eleita pelos seus pares. Pelo menos nove membros são nomeados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República. O GRECO recomenda que, pelo menos, metade dos seus membros seja eleita por magistrados judiciais – e não pelo sistema político.

“O papel dos conselhos judiciais como garante da independência da justiça é fortalecido, em particular, por prever na lei que não menos de metade dos seus membros seja eleita pelos seus pares”, lê-se no relatório.

Também as nomeações para os tribunais superiores devem obedecer a esta regra, sob pena de as nomeações de juízes poderem servir interesses políticos, refere o relatório.

A reforma judiciária em vigor desde 2014 veio introduzir um novo modelo de organização dos tribunais, agora geridos pelo juiz presidente auxiliado por um procurador do Ministério Público e um administrador judicial. Apesar de uma melhor eficiência na organização do tribunal, também reconhecida pelo GRECO, esta “coabitação” de um juiz e de um procurador “sob o mesmo teto” e esta partilha de serviços “cria a perceção” de que os juízes são “vulneráveis” e podem ser “influenciados”. A GRECO defende que a “justiça não tem apenas que ser feita, mas tem que ser vista a ser feita” e lembra a importância da “separação e da balança de poderes” para “um julgamento justo”.

A GRECO recomenda, também, que os juízes da segunda instância sejam avaliados de uma forma similar aos da primeira instância, de uma forma “justa, objetiva e atempadamente”. Faz a mesma sugestão aos procuradores do Ministério Público.

Na sequência das avaliações, a GRECO recomenda que seja feito uma espécie de manual de conduta dos juízes e que este seja público. O respeito por este manual deve ser considerado nas avaliações. Mais. Segundo o relatório, não há em Portugal uma lei que diga de forma clara que um juiz não pode receber presentes. É necessário clarificar este pormenor. Apesar de, no terreno, o GRECO ter percebido que os magistrados têm essa consciência, é facto que há juízes que passam muitos anos ao serviço da mesma comarca e desenvolvem laços com a comunidade. Há quem esteja 15 anos num tribunal, refere o GRECO.

“Isto pode levá-los a aceitar comparecer em eventos nos locais ou a fazer favores que podem depois prejudicar a sua independência”, lê-se no relatório.

O relatório do GRECO também faz algumas recomendações aos magistrados do Ministério Público (MP). Mas o que mais preocupa o Conselho da Europa é a falta de autonomia financeira deste órgão, responsável por conduzir a investigação criminal. Atualmente o orçamento depende da comarca e esta depende da ministra da Justiça. Uma dependência que se torna difícil para assegurar que “têm ao seu dispor os meios de investigação” necessários, principalmente no que toca à investigação de “crimes económicos e de corrupção”. O GRECO sublinha a importância da independência deste órgão.

Publicidade das penas disciplinares e das sentenças

Em 2012, 45% dos portugueses consideravam que as decisões dos tribunais não eram independentes do poder económico e 42% considerava haver influência política nas decisões, revela o relatório. Em 2013, três anos depois de ter sido aprovado um pacote legislativo anticorrupção, a confiança no sistema judiciário também não era forte. 77% dos inquiridos para o Eurobarometro sentiam que a alta corrupção não era combatida suficientemente.

Para melhorar esta imagem, o GRECO sugere maior transparência no sistema judiciário. Atualmente os conselhos responsáveis pela magistratura publicam as penas disciplinares aplicadas aos magistrados, mas não descrevem os processos em si nem divulgam os nomes. O GRECO considera que estes processos devem ser completamente públicos para “melhorar a responsabilidade dos juízes perante a sociedade a a confiança do publico no sistema de justiça”.

Também as decisões dos tribunais devem ser publicadas através da internet, segundo o GRECO. Atualmente já é possível aceder a algumas sentenças de tribunais superiores através da página www.dgsi.pt. Para o Conselho da Europa, devia fazer-se o mesmo nas sentenças de primeira instância, salvaguardando a identidade dos intervenientes. Uma forma de “responsabilizar os juízes” pelas suas decisões.