Na semana passada, depois da audição da ex-ministra das Finanças, a esquerda parlamentar pediu nova informação sobre mais subsidiárias da Arrow Global que também confirma a legalidade da contratação de Maria Luís Albuquerque pela gestora de crédito. O mesmo já tinha acontecido com a primeira informação prestada à subcomissão parlamentar de Ética, que está a analisar o caso a pedido da própria ex-ministra. O relatório final com o veredicto sobre a situação da ministra está nas mãos de um deputado do PSD, será distribuído esta quarta-feira e votado na manhã de sexta-feira.
De acordo com a informação prestada aos deputados pelo Governo (que foi recolhida pelo Ministério das Finanças), das seis subsidiárias da Arrow Global, registou-se a existência de benefícios fiscais em três delas. Além da Gesphone e da Whitestar Asset Solutions (cuja informação já tinha sido divulgada no primeiro pedido de informação), também a Redrock Capital Partners teve benefícios, entre 2011 e 2014, num total de 18.225 euros. Este período corresponde ao mandato de Maria Luís como ministra das Finanças, faltando apenas dados relativos ao último ano em funções. Foi nesse ano, em abril de 2015, que a Arrow comprou a Whitestar e a Gesphone. Já a Redrock só foi comprada pela Arrow em março deste ano, com a companhia onde vai trabalhar a ex-ministra das Finanças a esclarecer, numa nota enviada ao Observador, que “os benefícios fiscais automáticos concedidos à empresa [Redrock] são anteriores a esta aquisição”.
Tal como nas outras duas empresas subsidiárias, tratou-se de benefícios concedidos de forma automática, ou seja, não levantam problemas de incompatibilidade por não terem exigido intervenção do Ministério das Finanças. Decorrem automaticamente do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que foram atribuídos à Redrock são majorações pela criação de emprego ou por donativos ou ainda, ao abrigo do Código de IRC, por quotizações empresariais.
Com isto fica, em princípio, finalizada a recolha de informação para analisar eventuais incompatibilidades entre o cargo de administradora não-executiva numa empresa de crédito, aceite por Maria Luís Albuquerque no mês passado, e o de deputada, que atualmente desempenha, e ainda o de ex-ministra das Finanças, que desempenhou nos últimos anos. Em causa está o ponto do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos que determina que nos três anos depois de terminar o mandato, um ex-governante não possa exercer cargos em empresas privadas do setor tutelado por essa pessoa que “tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual”.
O relatório, a cargo do deputado do PSD Paulo Rios, vai ser apreciado e votado na reunião de sexta-feira de manhã na subcomissão de Ética, horas antes de o plenário se reunir para votar os projetos de PS, BE e PCP para alterar o regime de incompatibilidades, bem como o que pretende criar no Parlamento uma Comissão Eventual para a Transparência na vida política e nos altos cargos públicos, proposto pelo PS. Todos os partidos incluíram nos seus projetos alterações que, se estivesse em vigor, impediriam que Maria Luís Albuquerque tivesse o cargo na Arrow Global.
Esta notícia foi atualizada às 17h05, para acrescentar uma nota da Arrow Global.
