É o documento que marca o “retrocesso” no processo de negociação de um plano para salvar o Banif com os serviços da concorrência da Comissão Europeia, sublinha a antiga ministra das Finanças. Na audição desta quarta-feira na comissão parlamentar de inquérito ao Banif, Maria Luís Albuquerque refere uma carta enviada no dia 12 de novembro de 2015, em que, pela pela primeira vez, se faz a referência à necessidade de encontrar uma solução para o banco até ao final do ano.

O documento faz a ligação entre esta limitação temporal e a entrada em vigor das novas regras de resolução e recuperação bancária que obrigariam a imputar perdas a todos os credores seniores, incluindo grandes depositantes, se a solução deslizasse para 2016.

A carta enviada à comissão de inquérito está endereçada a José Berberán Ramalho, vice-governador do Banco de Portugal, que tinha o pelouro do Fundo de Resolução, e faz uma associação entre o processo do Banif e do Novo Banco, os dois planos de reestruturação que estavam então a ser negociados na DG Comp.

A missiva, assinada pelo diretor-geral da Concorrência, Gert Jan Koopman, começa até com o Novo Banco, lembrando que o Banco Central Europeu vai anunciar em breve os resultados dos testes de stress desta instituição. E, “como sabem a DG Comp continua a ter dúvidas sobre a viabilidade do Banif. Nas últimas semanas recebemos propostas para novos apoios públicos aos dois bancos”. Na altura, a recapitalização do Novo Banco ainda não estava resolvida.

O responsável europeu assinala que uma reunião ao mais alto nível com o Banco de Portugal em Bruxelas para discutir os dois temas tinha sido adiada (terá sido realizada no dia 17 de novembro). “Isto levanta sérias preocupações sobre o calendário para que seja possível qualquer decisão da Comissão Europeia sobe uma possível ajuda de Estado”.

Jan Koopman sublinha, ainda, “que qualquer decisão da Comissão a aprovar nova ajuda de Estado ao Banif e/ou Novo Banco ainda em 2015 depende de uma cooperação ativa e dedicada da parte de Portugal”. Se uma notificação final e todos os parâmetros concretos de potenciais medidas de ajudas incorporadas num plano credível e abrangente, que vá além do curto prazo, “não for apresentada na primeira semana de dezembro, não será mais possível preparar uma decisão para adoção de uma decisão da Comissão ainda em 2015. E como sabem em 2016, a BRRD (diretiva de resolução e recuperação bancária) exige um bail-in (imputação de perdas) a todos os credores seniores”, o que inclui grandes depositantes. A DG Comp sabia já que havia o sério risco de o Banif entrar em falha de capital no início do novo ano, por reconhecimento das novas perdas.

Segundo a ex-ministra das Finanças, até esta data tinha havido um acordo com o governador do Banco de Portugal para prosseguir com o plano e a venda do Banif. Maria Luís Albuquerque considera por isso que a grande novidade desta carta de 12 de novembro é a ligação entre estas regras de resolução bancária e o prazo para encontrar uma solução para o Banif. E até agora, o governo, Banif e BdP, estavam a preparar a solução para o Banif que previa a venda até final de março de 2016, um prazo “confortável”, e com o capital colocado pelo novo acionista privado.

Maria Luís Albuquerque entregou uma cópia desta carta à comissão parlamentar de inquérito que já tinha aliás recebido. A ex-ministra sublinha que o prazo inicial dado ao Banif para reembolsar o capital injetado pelo Estado era 2017 e que o plano de reestruturação, embora nunca aprovado, também não chegou a ser aprovado.

“A compressão do prazo é estranha, porque é súbita. Este prazo aparece de repente e numa altura em que a DG Comp terá, entendido que esse prazo passava a ser relevante por causa das novas regras”. A ex-ministra manifestou ainda o seu “desagrado” pela carta enviada pelo Banco de Portugal de dia 17 de novembro que apontava para uma nova recapitalização do Banif com fundos do Estado. Por esta altura, Maria Luís Albuquerque estava já num governo de gestão que tinha sido demitido no Parlamento.

O Banif acaba por ser resolvido no dia 20 de dezembro. No dia seguinte é aprovado o plano de reestruturação do Novo Banco aprovado pela Comissão Europeia, sem fundos públicos e impondo perdas adicionais aos detentores de dívida sénior, com mandam as regras da resolução.