O diploma que revê as restrições dos direitos de voto nas instituições financeiras obriga os bancos a convocarem uma assembleia-geral para acabar com essa limitação, mas nessa reunião magna os acionistas votam com os votos correspondentes ao capital social que detêm.

Esta informação foi avançada à Lusa por várias fontes do setor financeiro, no dia em que o Presidente da República promulgou o diploma, que prevê a revisão das restrições dos direitos de voto de instituições, alegando razões de “interesse nacional” e considerando que não interfere com operações em curso.

Esta segunda-feira soube-se que este diploma tinha sido aprovado pelo Governo na semana passada, ainda antes da rutura das negociações entre os dois principais acionistas do BPI, o espanhol CaixaBank e a angolana Santoro, sendo agora esperada a publicação em Diário da República. O diploma deverá entrar em vigor a 01 de julho.

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou esta segunda-feira em Paris que este decreto não foi feito apenas para a situação do BPI: “Há cerca de oito instituições financeiras em Portugal, que têm estatutos com restrição dos direitos de voto e aprovámos efetivamente na quinta-feira passada um diploma que prevê regularmente que os acionistas tenham que rever a manutenção dessas restrições”, afirmou.

Ainda assim, no caso do BPI, este diploma impõe que numa assembleia-geral para desblindar os estatutos do banco, o CaixaBank vote com os 44,10% do capital social que detém (em vez de estar limitado aos 20% que os estatutos impõem nas votações), ficando assim com mais poder do que a Santoro, que tem 18,58%.

Atualmente, nenhum acionista do BPI pode votar com mais de 20% dos votos, pelo que apesar de o banco espanhol ter 44,10% do capital está limitado na sua ação, ficando assim numa situação semelhante à da angolana Santoro.

Este domingo, o BPI informou que ficou sem efeito o entendimento entre os dois principais acionistas do banco, o CaixaBank e a Santoro Finance, que tinha sido anunciado ao mercado no passado dia 10 de abril para reduzir a exposição do banco a Angola, exigida pelo Banco Central Europeu (BCE).

Hoje de manhã, o espanhol CaixaBank anunciou a intenção de lançar uma Oferta Pública de Aquisição de ações (OPA) voluntária sobre o BPI, oferecendo 1,113 euros por cada ação do banco que não controla (55,9%).

Esta operação está condicionada à eliminação da limitação de 20% nos direitos de voto do BPI, a alcançar mais de 50% do capital do banco e à obtenção das autorizações regulatórias.

Em 2014, o Banco Central Europeu alterou a forma de contabilização dos bancos europeus com negócios naquele país africano. A necessidade de reduzir a exposição do BPI face aos angolanos acabou por expor as profundas divergências entre os dois maiores acionistas do banco.