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Parcerias Público Privadas

Técnicos do Parlamento questionam atraso na divulgação das contas das PPP

Os técnicos do Parlamento registam "hiato temporal" na divulgação do relatório sobre parceiras público privadas -- último é do segundo trimestre de 2015 -- e lembram que Bruxelas quer transparência.

Arménio Belo/LUSA

Autores
  • Margarida Peixoto

Desde setembro do ano passado que não é publicado um relatório sobre as contas das Parcerias Público Privadas (PPP). O último é referente ao segundo trimestre ano passado.

Esta é uma missão da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), um organismo que funciona na dependência do Ministério das Finanças e que nunca mais divulgou o relatório previsto na lei desde que os socialistas assumiram a governação, no final de novembro do ano passado.

O atraso é assinalado pela UTAO, outra unidade técnica de acompanhamento, mas que depende do Parlamento e se centra em questões orçamentais. A UTAO passou a acompanhar também a execução das contas das PPP, precisamente por iniciativa dos socialistas quando estavam na oposição, utilizando para tal a informação apresentada pela UTAP, que depende do governo.

No último relatório que elaborou sobre o tema das PPP, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) alerta para este atraso, assinalando o “hiato temporal” do último relatório (de setembro de 2015 com dados do segundo trimestre desse ano) face aos últimos dados disponíveis, num momento em que ainda se encontram em renegociação sete contratos de subconcessão rodoviária. E realça que o prazo legal para a elaboração daquele relatório trimestral é até ao dia 20 do mês subsequente a cada trimestre, seguindo depois para aprovação do Ministério das Finanças.

O Ministério das Finanças adiantou ao Observador que está a ser feito “um trabalho técnico” e que os relatórios vão ser divulgados em breve. O ministro das Infraestruturas, que tem da tutela setorial das parcerias, Pedro Marques, tem criticado publicamente os números de poupanças avançados pelo anterior governo sobre as poupanças na renegociação das PPP que foram sustentados pelas contas da UTAP.

Os técnicos do Parlamento assinalam ainda que o Conselho da União Europeia emitiu uma recomendação especificamente direcionada aos contratos de concessão e às PPP, nomeadamente em matéria de transparência, que consta do parecer sobre o Programa de Estabilidade de Portugal.

Apesar deste atraso, a UTAO avança com a sua própria análise à situação financeira das PPP rodoviárias, as que pesam mais no Orçamento do Estado, com base em outras fontes, como as contas da Infraestruturas de Portugal e os documentos orçamentais.

Embora concluam que se verificou no ano passado uma redução dos encargos brutos com as parcerias — da ordem dos 6%, face a 2014, em linha com as previsões — os técnicos do Parlamento alertam que “não foi possível concluir pelo desempenho ao nível dos encargos líquidos, uma vez que não foram apresentadas as receitas com portagens por concessões e subconcessões. Estes encargos revelam os gastos efetivos do Estado com as PPP, uma vez que descontam as receitas com portagens dos pagamentos feitos às concessionárias e que no ano passado atingiram 1.303 milhões de euros.

O documento centra-se ainda na evolução, favorável para o Estado, dos pedidos de reequilíbrio financeiro por parte das concessionárias que chegaram a atingir os 3.600 milhões de euros, e que caíram no final do ano passado para 2.070 milhões de euros.

Nos casos que foram já decididos contra os concedentes públicos, nomeadamente em tribunal arbitral ou judicial, as indemnizações a pagar pelo Estado foram muito inferiores aos valores peticionados. Exemplo disso foi a compensação fixada na concessão da A17 (Beira Litoral), em que uma exigência de 1.000 milhões de euros se traduziu numa indemnização da ordem dos 10%, um pouco mais de cem milhões de euros ao longo do período de concessão, valor que o Estado ainda contestou.

O maior pedido de reequilíbrio financeiro em apreciação foi apresentado por outra concessionária onde a Brisa é a maior acionista, a Douro Litoral, no valor de 1.350 milhões de euros.

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