O diploma que repõe as 35 horas de trabalho semanal para a função pública foi aprovado esta quinta-feira na Assembleia da República, na votação final global. PS, BE, PCP e o deputado do PAN votaram a favor, enquanto PSD e CDS votaram contra o regresso ao horário de trabalho mais curto. Contudo, o assunto ainda não está arrumado. Agora é tempo de negociar com os sindicatos os casos bicudos.

A medida vai entrar em vigor a 1 de julho para os funcionários contratados em funções públicas, mas inclui uma norma transitória. Primeiro, a lei prevê que não são permitidos aumentos nos custos com pessoal face ao que está inscrito no Orçamento do Estado para 2016, à exceção dos que forem expressamente autorizados pelo ministro das Finanças, Mário Centeno.

Depois, estabelece que no caso de serviços ou organismos onde a transição de horários não seja possível de forma imediata, o modo de aplicação das 35 horas deve ser negociado entre o Governo e os sindicatos. Esta norma destina-se sobretudo a acautelar o caso da Saúde, tendo já o ministro Adalberto Campos Fernandes admitido a necessidade de contratar mais enfermeiros. Mas haverá mais circunstâncias a acautelar.

Desde logo, no que toca aos funcionários com contrato individual de trabalho, a transição para as 35 horas não está prevista no diploma. Os sindicatos têm frisado que o Governo já mostrou abertura para incluir estes trabalhadores nas soluções que forem encontradas através de negociação.

Abre-se assim um período em que se espera que sejam iniciados protocolos negociais com os sindicatos, onde fiquem claras as datas de início e fim do diálogo para encontrar soluções. Para os sindicatos, o BE e o PCP, é fundamental que o modelo da transição seja definido antes de 1 de julho, para impedir desigualdades entre trabalhadores do setor público. Mas quando o primeiro-ministro, António Costa, se referiu à norma transitória interpretou-a como uma “válvula de segurança” para acautelar os casos em que não fosse possível garantir a aplicação das 35 horas logo a 1 de julho.