A Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) vai avançar com um processo em tribunal contra a Uber e vários organismos do Estado, por incumprimento de decisões tomadas pelos tribunais que declararam ilegal as atividades de plataformas como a Uber e o Cabify.

A ANTRAL já tinha anunciado a intenção de pedir uma indemnização nos tribunais, como compensação pelo não cumprimento da sentença que foi proferida no ano passado. O processo deverá dar entrada dentro de dias e pede uma indemnização de seis milhões de euros por prejuízos provocados aos taxistas durante um ano e meio, de acordo com informação avançada pela associação à TSF. O pedido de indemnização visa as autoridades, incluindo governo e as câmaras de Lisboa e do Porto, mas também a Uber.

Em declarações à TSF, o presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, responsabiliza os políticos pelos prejuízos sofridos pelo setor que acusa de nada fazerem “e agora só se preocuparem com a legalização da Uber. A decisão do tribunal em resposta a uma ação colocada pela associação foi tomada ainda no vazio legal e regulamentar da atividade a que o governo pretende pôr fim com a propostas de legislação que vai ser colocada em consulta pública.

As propostas do governo para regular a atividade de plataformas de transportes, conhecidas esta segunda-feira, mereceram fortes críticas por parte dos representantes das associações do setor dos táxis.

“Isto, ao aparecer neste momento, é para nos desmobilizar do dia 10 [de outubro], dia da nossa grande manifestação, mas pelo contrário só nos vem dar mais força. Veio foi unir mais a nossa classe”, disse à agência Lusa, Florêncio de Almeida. Para o presidente da ANTRAL, a intenção do Governo é deixar “entrar estas plataformas na Europa através de Portugal”.

“Nós, como somos um país de brandos costumes, pessoas que não têm palavra, que não gostam de cumprir, por isso acontece tudo e mais alguma coisa”, sustentou.

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes revelou a vários jornais que o Governo tem pronto o decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, e que o diploma segue esta semana para os parceiros do setor, para um período de consulta pública.

O diploma do Governo passa a exigir aos motoristas das plataformas eletrónicas formação inicial no mínimo de 30 horas — os condutores de táxis têm formação de 150 dias — e um título de condução específico. Os carros não podem ter mais de sete anos e passam a ter de estar identificados com um dístico. Os veículos terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica, mas não podem apanhar passageiros na rua.

Em declarações à Lusa, Florêncio Almeida disse “não estar surpreendido” com o documento. “Estes senhores não têm contingentes, tarifas. Criaram um regime especial porque são diferentes dos outros. Se querem legalizar as plataformas, as pessoas têm de lutar com as mesmas armas. As regras têm de ser iguais para todos”, concluiu.

A ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi estão reunidas hoje de manhã para analisar o documento e tomar uma posição conjunta sobre o documento.