O Ministério das Finanças assegurou esta terça-feira que a retirada da Caixa Geral de Depósitos do estatuto dos gestores públicos, libertando os seus administradores da obrigação de entregar declarações de rendimento não foi um lapso.
Em resposta a uma dúvida levantada pelo comentador Luís Marques Mendes, fonte oficial das Finanças adianta ao Observador que a “ideia é a Caixa ser tratada com qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do estatuto do gestor público”. A mesma fonte acrescenta que “não foi um lapso” e que o “escrutínio já foi feito”, nomeadamente pelo Banco Central Europeu que deu luz verde ao modelo de governo da Caixa e a cada um dos nomes nomeados para a administração, e pelo acionista Estado.
Este domingo no comentário da SIC, Luís Marques Mendes denunciou o que considerou a criação de regime de exceção para a Caixa, não só a nível dos limites salariais, mas também de obrigações de transparência que vinculam os gestores públicos. Quando são nomeados estes têm de apresentar três declarações: uma de rendimentos ao Tribunal Constitucional, uma de participações financeiras (incluindo ações) à Inspeção-Geral das Finanças, e outra sobre incompatibilidades à Procuradoria-Geral da República. O ex-líder do PSD admitiu que esta consequência teria sido um erro da legislação que retira a Caixa do estatuto do gestor público. “Se foi de propósito, é muito grave”, disse.
De acordo com as Finanças, a decisão de retirar a administração da Caixa do estatuto do gestor público é justificada pelo facto de o banco estar sujeito “a um conjunto de regras mais profundo, como todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito”.
O Ministério tutelado por Mário Centeno acrescenta ainda que “há um reforço das políticas de governo internas da CGD. Os corpos dirigentes da CGD têm que prestar contas ao acionista e aos órgãos de controlo interno. Estão assim disponíveis para revelar essa informação ao acionista”.
BE e PSD vão apresentar propostas para repor escrutínio
No rescaldo do alerta lançado pelo comentador político, PSD e Bloco de Esquerda apressaram-se a anunciar que querem avançar com propostas legislativas não só para limitar os salários dos gestores da Caixa como também para exigir que fiquem obrigados a apresentar a sua declaração de rendimentos. Questionada esta segunda-feira sobre o assunto, Catarina Martins garantiu que não era um assunto encerrado e que, por isso mesmo, o BE iria muito em breve suscitar uma votação na Assembleia da República. Também o PSD disse que já tinha detetado o problema e prometeu avançar nos próximos dias com iniciativas legislativas, não só para repor os tetos salariais, como para repor a obrigação de transparência.
“O Governo fez o que queria fazer, mas acho que nesta altura o Governo já terá percebido que o incómodo não será só do BE ou de um ou outro partido, é um incómodo nacional para uma situação que é insustentável. Estão mais que reunidas as condições para corrigir isto”, disse a coordenadora do BE, manifestando ser frontalmente contra a legislação que confere aos gestores da Caixa um regime de exceção. “Não aceitamos os salários, muito menos falta de escrutínio”, rematou, dizendo que o BE está a trabalhar para “repor a decência”.
Os sociais-democratas também ainda estão a trabalhar na sua proposta, mas, de acordo com a edição do Expresso Diário desta segunda-feira, vai passar certamente pela reposição de um teto salarial para a administração da Caixa e pela obrigatoriedade de os gestores do banco público entregarem as três declarações de rendimentos e património a que qualquer outro gestor público está obrigado: uma ao Tribunal Constitucional, sobre os seus rendimentos, outra à Procuradoria-Geral da República, sobre eventuais impedimentos e incompatibilidades, e outra ainda à Inspeção Geral de Finanças, sobre ações que detenham em qualquer empresa. Um escrutínio que, ao abrigo do novo regime, os gestores da Caixa ficaram desobrigados.
