O CDS pediu esta quarta-feira que a equipa de Mário Centeno e o presidente da Caixa Geral de Depósitos entreguem aos deputados a “correspondência e documentação trocada, nomeadamente por correio eletrónico, entre o Ministério das Finanças e o Dr. António Domingues após a reunião de 20 de Março de 2016, de alguma forma relacionadas com as condições colocadas para a aceitação dos convites para a nova administração da CGD.” O requerimento foi entregue ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, o que significa que os visados são obrigados a disponibilizar a documentação, a não ser que os outros partidos inviabilizem o pedido.
Se a solicitação não for inviabilizada, a equipa do ministro e o presidente da Caixa têm de entregar a correspondência eletrónica — que existir — à CPI, sob pena de desobediência, uma vez que as comissões de inquérito têm poderes similares a entidades judiciais. É nisto que o CDS está a apostar, sabendo que, no caso de se provar a existência de um compromisso (nesta caso por escrito) para a não entrega das declarações de rendimentos dos gestores da CGD no Tribunal Constitucional, isso fragiliza Mário Centeno.
Os conservadores tomaram esta iniciativa depois de o Público ter noticiado a existência de um “registo escrito” (que pode datar de 20 de março), e após o ex-dirigente do partido, António Lobo Xavier ter referido a existência de mensagens escritas entre Governo e administração do banco a garantir, alegadamente, que a equipa de gestão da CGD não teria de entregar a declaração de rendimentos. De acordo com a imprensa do fim-de-semana passado, essas garantias teriam sido dadas em mails trocados com o futuro presidente da Caixa.
O Ministério das Finanças, através de fonte oficial e do secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix, desmentiu a existência de qualquer acordo escrito com António Domingues e a sua equipa onde seria garantido que não teriam de apresentar ao Tribunal Constitucional a declaração exigida aos gestores públicos.
A iniciativa do CDS é justificada no requerimento pelas “notícias públicas sobre a existência de um acordo e garantias, por parte do Governo, sobre a não apresentação, no Tribunal Constitucional, das declarações de rendimentos da nova administração da CGD”. O CDS justificou que o pedido se enquadra no objeto da CPI à Caixa — que esteve parada durante os trabalhos de discussão do Orçamento do Estado — por a comissão de inquérito ter como objetivo “apreciar a atuação dos órgãos societários da Caixa Geral de Depósitos, incluindo os de administração, (…) dos Governos, (…) no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes”, pode ler-se no documento.
O partido já tinha estado na origem da audição ao novo presidente da Caixa, no âmbito da comissão de inquérito, que se realizou no final de setembro, a título potestativo, ou seja contra os votos dos PS e dos partidos à esquerda.
O deputado João Almeida diz ao Observador que o objetivo do CDS “é saber se houve compromisso e que compromissos”, uma vez que esta questão ainda não se colocava quando Mário Centeno e António Domingues foram ouvidos na Assembleia da República no âmbito da comissão de inquérito. “Tendo havido notícia pública, está completamente dentro do objeto da comissão, pois tem a ver com a defesa dos contribuintes, neste caso, em relação à transparência, saber se houve garantias acordadas, e procedimento acordados”, justifica o centrista que assina o requerimento com a deputada Cecília Meireles.
Podemos estar perante a alteração de uma lei a pedido. Alterar uma lei concreta a pedido do interessado é muito relevante para avaliação política”, diz João Almeida ao Observador. “Somos contra [a alteração ao estatuto do Gestor Público] independentemente de ter sido feita com esse propósito”.
Um conjunto de constitucionalistas já tinham dito ao Observador que o Governo não devia negociar leis para casos particulares. O CDS critica o facto de o Governo, na sua opinião estar a “sacrificar garantias públicas de transparência, como a declaração de rendimentos, a favor de uma solução para a administração”. Segundo João Almeida, isto “não tem a ver com o processo de recapitalização, tem a ver com a escolha da administração”. O CDS quer ainda perceber se esta alegada troca de emails foi realizada antes ou depois da alteração legislativa ao Estatuto do Gestor Público. É uma forma de clarificar se o alegado compromisso aconteceu antes de a lei ser promulgada e se já nessa fase já havia o entendimento de que as declarações não eram para entregar, ou se essa questão só surgiu posteriormente.
