O Supremo Tribunal inglês obriga o Governo de Theresa May a submeter ao Parlamento a decisão de acionar o artigo que permite ao Reino Unido abandonar a União Europeia. No entanto, decidiu também que os parlamentos da Escócia, de País de Gales e da Irlanda do Norte não terão a oportunidade de votar o artigo 50.
A intervenção dos parlamentos das nações que fazem parte do Reino Unido foi recusada por todos os juízes do Supremo, numa decisão que pode ter implicações significativas no futuro da constituição britânica.
Apesar de os atos de devolução de competências legislativas a estes parlamentos terem sido votados no pressuposto de que o Reino Unido permaneceria na União Europeia, não exigem que o país continue um membro da UE, logo os respetivos parlamentos não têm de votar na ativação do artigo 50. Os juízes argumentam que as relações com a União Europeia e outras matérias de relações internacionais estão reservadas ao Governo do Reino Unido e ao seu parlamento, e não às instituições destas regiões. A saída da UE irá, contudo, mudar as competências destes parlamentos e remover o compromisso de cumprir as leis europeias.
O Governo escocês procurava sustentação legal para o voto do parlamento local na ativação do artigo 50, invocando a Sewel Convention, o memorando de entendimento com o Executivo britânico que definiu o quadro da devolução dos poderes à Escócia. Segundo este documento, o parlamento escocês deve ser consultado quando Westminster (Parlamento de Londres) legisla sobre competências que foram devolvidas. Mas os juízes do Supremo consideraram que esta convenção não dá margem legal para intervir nas relações com a União Europeia.
Os juízes do Supremo decidiram, também, que não haverá necessidade de o Parlamento Irlandês votar o tema. Isto porque a decisão de sair da UE não é da competência do secretário de Estado para a Irlanda do Norte.
A primeira-ministra da Escócia manifestou já, contudo, a intenção de votar o artigo 50 no Parlamento escocês. A decisão do supremo não foi uma surpresa para Nicola Sturgeon, que pretende usar o voto parlamentar para desafiar os partidos da Oposição a apoiarem a sua exigência de que seja dado à Escócia um acesso especial ao mercado único. Esta pretensão foi já afastada pela primeira-ministra, Theresa May.
Sturgeon usou a sua coluna no Daily Record para deixar o aviso esta segunda-feira, onde acena com o cenário de um novo referendo à independência:
Independentemente do que o Supremo Tribunal decidir, quero deixar totalmente claro que tenho a intenção de assegurar que o parlamento escocês terá a hipótese de votar a ativação do artigo 50. E se o Reino Unido não começar a mostrar algum respeito pela Escócia, vou garantir de que as pessoas da Escócia vão ter a oportunidade de escolher o seu futuro, antes que os conservadores nos arrastarem para um precipício económico.
