O parlamento vai pedir ao Governo (ao Ministério das Finanças) toda a documentação relacionada com o litígio que opôs o Estado (empresas públicas) e o Santander Totta relativo ao cumprimento dos contratos de gestão de risco financeiro (swaps). O requerimento foi apresentado pelo PCP e votado favoravelmente na comissão de orçamento e finanças. Paulo Sá considera que todo o processo deve ser escrutinado pelo parlamento, desde a decisão tomada pelo anterior Governo do PSD/CDS de entrar em conflito com o Santander Totta por causa destes contratos. E pediu urgência na entrega da documentação.
A iniciativa surge na sequência o acordo entre o Governo e o banco que põe fim a quase quatro anos de litígio nos tribunais ingleses. Nos termos deste acordo, as empresas públicas de transportes vão reembolsar o banco de todos os pagamentos devidos por estes contratos, e que foram suspensos em 2013 por ordem do anterior Governo. As empresas terão ainda de continuar a cumprir os contratos, e fazer os pagamentos, até à sua maturidade, sendo que o atual valor de mercado dos swaps é altamente negativo para as empresas, cerca de 1.100 milhões de euros.
Este acordo surge depois das empresas públicas terem sofrido duas derrotas nos tribunais londrinos que confirmaram a validade jurídica dos contratos swap, a pedido do Santander Totta. A iniciativa do banco foi tomada em 2013 depois de o anterior Governo, num processo decidido por Maria Luís Albuquerque, ter excluído o Santander Totta da solução negociada com outros bancos que passou pela liquidação antecipada destes contratos com um desconto para as empresas públicas. Os swaps do Santander Totta foram considerados demasiado especulativos — e lesivos das empresas — para entrarem neste acordo,
Em setembro de 2013 as empresas Metro do Porto, Metro de Lisboa, Carris e STCP receberam ordens da então ministra das Finanças para cancelar o pagamento dos cupões associados aos contratos. E a dívida que será liquidada por este acordo ascende a 529 milhões de euros. Ao mesmo tempo, o Santander Totta e o Estado vão partilhar os custos judiciais e juros de mora resultantes do conflito, no montante de cem milhões de euros. Os
O acordo envolve ainda um empréstimo concedido pelo Santander Totta ao Estado, no valor de 2,3 mil milhões de euros, com taxa de juro favoráveis que, segundo o Governo, vai permitir uma poupança superior a 400 milhões de euros. Este empréstimo é a principal razão de ser do requerimento apresentado pelo PSD sobre o tema, em que é também pedida uma audição ao ministro das Finanças sobre o caso dos swaps. Este requerimento dos social-democratas ainda não foi votado.
“Temos dúvida de que o acordo tenha resultado numa poupança para o Estado,” afirmou Duarte Pacheco perante a alegação do Governo e do PS de que o Estado poupará mais de 480 milhões nos juros deste empréstimo a 15 anos, face às condições de mercado. O PSD quer também ouvir o ministro das Finanças sobre o tema. Os social-democratas querem ainda ter a certeza de que a decisão de acordo foi a melhor solução.
