A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à recapitalização da CGD e à gestão do banco (a primeira) decidiu esta terça-feira suspender os trabalhos até 6 junho e exigir ao ministério das Finanças que envie “imediatamente” toda a documentação que se recusou a enviar num primeiro momento. O recurso que o ministério de Mário Centeno queria fazer seguir para o Supremo Tribunal de Justiça não foi admitido. Assim, o Governo terá de entregar ao Parlamento os relatórios trimestrais da comissão de auditoria interna do banco entregues ao acionista desde o quarto trimestre de 2012 e até ao terceiro trimestre de 2016, período que apanha o Governo PSD/CDS, mas também o atual.

O Ministério das Finanças tinha alegado que a divulgação dos documentos — não apenas estes mas também a lista de devedores da CGD — podia “assumir consequências sistémicas de dimensão difícil de determinar”. Para a tutela isso implicaria ainda “uma quebra de confiança irreversível num negócio que assenta nesse pressuposto”, segundo o recurso apresentado pelo Ministério das Finanças. O ministério alegava ainda que enviar a documentação para o Parlamento significaria “seguramente a sua divulgação pública” e alertava que essa divulgação iria “fragilizar a posição da Caixa e beneficiar os seus concorrentes”. Ainda assim, vai ter de entregar os documentos

Ao contrário da documentação do Ministério das Finanças, continuam a existir recursos pendentes das restantes três entidades que se recusaram a dar documentação à comissão de inquérito: o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que aguardam a admissibilidade de recursos para o Tribunal Constitucional e a CGD que também tenta recorrer ainda para o Supremo Tribunal de Justiça. Isto apesar de, todos eles, já terem tido decisões desfavoráveis.

A 24 de abril, o Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu os requerimentos de recurso, mantendo a anterior decisão de obrigar a CGD, a CMVM e o BdP à entrega de um vasto conjunto de informação pedido pela comissão parlamentar de inquérito ao banco público. Essa decisão tinha sido tomada a 17 de janeiro quando a Relação decidiu autorizar o levantamento do sigilo profissional destas três entidades, que recorreram a 17 de fevereiro (CGD) e a 21 de fevereiro (CMVM e BdP).

Quanto ao prazo de funcionamento da comissão, os deputados da oposição e da esquerda ainda esgrimiram razões, mas, genericamente, estiveram de acordo. Aliás, a suspensão dos trabalhos até 6 de junho (com retoma dos trabalhos da comissão a 7) foi aprovada por unanimidade. Antes disso, a esquerda tinha avisado que só aceitaria uma “suspensão razoável“. Os deputados pareceram ainda concordar como prazo final de todos os trabalhos da comissão (já com relatório produzido, discutido e aprovado): o final da sessão legislativa (julho).

João Paulo Correia: direita quer “sessões de porradismo político”

O coordenador dos deputados do PSD, Hugo Soares, concordou que o fim da sessão legislativa era um prazo razoável para o encerramento dos trabalhos, mas defendeu que é de “bom tom para os trabalhos da comissão e descoberta da verdade que a comissão possa ter acesso a estes documentos. E isso até suscitar alguma audição que daí decorra. Seja potestativamente ou por acordo da comissão”. Já o deputado do CDS, João Almeida, avisa que será “sempre contra o encerramento de trabalhos que beneficie com procedimentos dilatórios que visam não aplicar aquilo que os tribunais decidiram“.

O coordenador dos deputados do PS, João Paulo Correia, lembrou que a comissão já tem “muita matéria e muitos factos para as suas conclusões”, pelo que não faz sentido ir para além do prazo “razoável” do fim da sessão legislativa para o fim dos trabalhos”. Sobre a acusação da direita às entidades que não querem entregar os documentos, o deputado socialista lembra que estas recorrem a “manobras dilatórias para não ceder a documentação que existem porque a lei permite que elas existem.”

Para João Paulo Correia, uma manobra dilatória é o PSD já ter “manifestado interesse” em realizar audições potestativas, mas não as marcar e aproveitar o inquérito para “sessões de porradismo político”. “Vocês têm o cubo mágico na vossa mão, mas não encontram solução para isto. E tentam adiar, adiar”, acusa o deputado socialista.

O deputado do PCP, Miguel Tiago, também considera razoável o fim da sessão legislativa, mas avisa que “não havendo vontade dos membros em apresentar audições potestativas”, deve-se “avançar para a elaboração do relatório.” Depois, admitiu suspender um mês uns trabalhos, mas avisa que não quer alargar a comissão “até agosto”.

O deputado bloquista Moisés Ferreira também avisa que a comissão de inquérito “não pode ir de suspensão em suspensão. Já vai fazer um ano. Passou mais tempo suspensa do que em atividade.” Moisés Ferreira defende que a comissão de inquérito não pode ficar “eternamente à espera” de decisões judiciais.