As empresas de energia EDP e REN estão no centro de uma investigação por suspeitas de corrupção envolvendo os polémicos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Uma designação que os portugueses se habituaram a associar às rendas — excessivas para alguns — recebidas pela EDP, para garantir que a elétrica é compensada face às receitas que obteria com a venda da energia de uma parte de suas centrais em condições de mercado.
Este regime tem sido apontado como um dos responsáveis pelos recentes aumentos dos preços da eletricidade e, ainda mais, pelo défice tarifário criado quando o Governo começou a adiar o pagamento de parcelas de custos, para diluir o seu impacto nos preços de energia ao longo de vários anos. Mas, afinal, quanto é que a EDP recebeu ao abrigo destas “rendas”? Contas feitas, foram cerca de 2,5 mil milhões de euros em dez anos.
De acordo com os dados confirmados ao Observador pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), os valores pagos e já repercutidos nas tarifas correspondem a 2.545 milhões nos últimos dez anos, entre os preços fixados em 2007 e este ano. Uma soma que corresponde, grosso modo, ao impacto estimado todos os anos nos documentos de apoio à fixação das tarifas de eletricidade definidos pelo regulador.
O tema levou o presidente-executivo da EDP, António Mexia, a convocar uma conferência de imprensa para esta terça-feira de manhã. Neste encontro está previsto que a administração da elétrica preste esclarecimentos sobre a investigação judicial aos contratos de venda de energia. Isto depois de, no mesmo comunicado, a EDP ter anunciado que iria fazer esta segunda-feira consultas ao processo que levou à realização de buscas na sede da empresa, e da REN, na última sexta-feira. Destas diligências resultou a constituição de quatro arguidos, entre os quais António Mexia, e o presidente da EDP Renováveis, João Manso Neto. Foram ainda constituídos arguidos João Conceição, administrador da REN, e Pedro Furtado, diretor desta empresa que gere as redes energéticas nacionais.
Para explicar as contas: os cerca de 2.545 milhões de euros correspondem ao valor que as centrais da EDP, a única beneficiária dos CMEC, receberam, ou têm direito a receber, a título de compensação paga pelos consumidores de eletricidade.
Na prática pode ser entendido como um subsídio, para além das receitas obtidas por algumas das centrais da EDP em regime de mercado. Estas compensações correspondem, em tese, à diferença da receita obtida em mercado face à aquela que a empresa receberia se tivesse ficado no regime dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE). O valor pago nos últimos dez anos por via dos CMEC equivale a quase metade da receita de todo o grupo EDP paga pelas tarifas de 2017.
Ao contrário de outras elétricas (como a Turbogás e a Central do Pego), a EDP aceitou passar as suas centrais para o regime de mercado, viabilizando o Mibel (mercado ibérico de eletricidade), mas negociou um seguro que a protege dos riscos do mercado. Esse seguro são os CMEC. O regime foi acordado em 2004, mas só começou a ser aplicado em 2007, ano em que foram definidos os últimos aspetos da legislação, durante o Governo de José Sócrates, e coincide com o reinado de António Mexia na liderança da EDP que começou em 2006.
O número de centrais com direito a CMEC chegou a ser quase 30, mas algumas destas unidades perderam entretanto esse mecanismo que agora só está disponível para 16 centrais.
As contas até 2017
Nos primeiros anos, as “rendas” tiveram um peso moderado nas tarifas mas, a partir de 2010, começaram a pesar, tendo sido até diferidas no tempo, adiando o pagamento devido à elétrica para atenuar o impacto negativo nos preços da eletricidade. Nessa medida, o regime contribuiu para o défice tarifário e deu origem ao pagamento de juros que caem também nas tarifas.
Os valores mais altos, acima de 400 milhões de euros, foram registados em 2011 e 2013, ano em que o anterior Governo reduziu a taxa de remuneração da parte fixa destes contratos. Esta alteração teve um impacto no valor das compensações, mas deixou de fora várias componentes dos CMEC.
Para 2017, o exercício de cálculo das tarifas contabiliza um impacto dos CMEC de 320 milhões de euros, que resulta de três parcelas, conforme se pode ler no documento: ‘Proveitos Permitidos e Ajustamentos para 2017 das Empresas Reguladas do Setor Elétrico’.
- Uma parcela fixa que inclui uma renda anual, calculada à taxa de 4,72%, e o ajustamento a fazer em relação à parcela fixa de 2015.
- Uma parcela de acerto que recupera o pagamento de uma parcela relativa à revisibilidade de 2012 que tem de ser recuperada este ano, os juros que resultam do diferimento (adiamento) do acerto dos CMEC de 2012, mais um ajustamento do acerto de 2015, incluindo juros, e ainda desvios de faturação de 2016 e 2017.
- Uma parcela de alisamento (dilatação no tempo) dos valores previstos para desvios da faturação em 2016 e estimativas da revisibilidade de 2016.
Todos os anos, a ERSE faz uma previsão dos custos custos associados aos CMEC, com base em hipóteses e estimativas fornecidas pelas empresas, que depois são revistos em função das circunstâncias verificadas. O acerto de contas final com a EDP pode demorar cerca de dois anos a ficar fechado.
Governo quer fechar valor final dos CMEC este ano
A revisão anual dos CMEC deve acabar a partir do próximo ano, já que o Governo vai avançar com o ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual. O regime propriamente dito só irá terminar em 2027, mas o seu impacto nas tarifas vai enfraquecendo à medida que mais centrais perdem o direito à compensação.
Este ano, chega ao fim o CMEC da maior central elétrica do país: Sines. Esta unidade de carvão é também a única central térmica que recebe compensações. Na carteira dos CMEC da EDP sobram ainda 16 barragens, entre as quais a do Alto Lindoso e a de Venda Nova, cujo direito a compensação termina só em 2027.
O valor do ajustamento final será apurado e fundamentado num estudo elaborado pela ERSE e que deverá ser entregue até ao final deste mês.
Neste estudo deverão ser avaliados os montantes já entregues à EDP, por via dos CMEC, e a justeza dos valores calculados com base nas estimativas apresentadas pelas próprias empresas, face aos desvios entretanto verificados. E, se forem detetadas grandes divergências, isso poderá ser usado num processo negocial relativo aos contratos que ainda estão em vigor.
O funcionamento dos CMEC está ainda a ser investigado pela Autoridade da Concorrência, por causa de uma auditoria que apurou ganhos acima do normal da EDP no mercado dos serviços de sistema. O tema também foi remetido para a Comissão Europeia pelo atual Governo.
O ano de 2007 foi, de facto, a chave nesta equação – foi neste ano que ficaram definidas as regras finais de execução dos CMEC, para o arranque do mercado liberalizado de eletricidade.
Em 2007, foi também quando o Governo liderado por José Sócrates, com Manuel Pinho à frente do Ministério da Economia, adiou, ou diferiu, um conjunto muito relevante de encargos do sistema elétrico, aliviando a pressão sobre os preços desse ano, mas atirando para os próximos anos uma fatura acrescida que passou a incluir os juros da dívida tarifária.
Ainda nesse ano, e como parte do plano para travar subidas dos preços da eletricidade, que chegaria aos 16%, foi estendido em cerca de 20 anos o prazo de concessão das barragens exploradas pela EDP, em troca do pagamento de 700 milhões de euros feito ao Estado. Esta extensão envolveu centrais com CMEC, mas foi uma decisão autónoma. No entanto, as duas operações foram denunciadas à Comissão Europeia por alegada violação das regras de concorrência. Bruxelas abriu um processo, mas acabou por arquivar. Agora, as duas decisões estarão a ser investigadas pelas autoridades judiciais, na sequência de uma queixa anónima.
Contratos de venda de energia. O que querem dizer os “palavrões” CAE e CMEC?
