As medidas políticas de contenção dos preços que vão beneficiar as tarifas elétricas de 2025 ascendem a 392,4 milhões de euros. Este é o valor mais baixo em cinco anos — pelo menos desde 2021 — e só é possível porque os preços da energia no mercado grossista estabilizaram em níveis inferiores aos dos últimos anos e mais próximos dos considerados valores normais.
Este montante compara com os mais de mil milhões de euros — 1.041 milhões de euros — transferidos para as tarifas elétricas em 2024. Mas não considera a perda de receita fiscal da ordem dos 100 milhões de euros que resultará da aplicação da taxa reduzida do IVA na fatura elétrica ao dobro do consumo — 200 KWh — uma medida que vai entrar em vigor em janeiro e que foi aprovada contra a vontade do Governo.
Apesar de mais baixo do que em anos passados, a transferência das verbas públicas, nomeadamente as que têm origem no Fundo Ambiental, para o sistema elétrico ainda não se concretizou na totalidade. A situação é sinalizada pelo Conselho Tarifário no seu parecer à proposta de tarifas apresentada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que é divulgado quando a ERSE fixa as tarifas finais para o próximo ano, o que sucedeu esta segunda-feira.
O parecer com data de 15 de novembro assinalava que, até então, não se tinha realizado qualquer transferência, referindo-se em particular ao valor de 409 milhões de euros que a ERSE decidiu descontar à tarifa a cobrar pela empresa de distribuição — a E-Redes e que diz respeito ao leilão de licenças de CO2.
[Já saiu o primeiro episódio de “A Caça ao Estripador de Lisboa”, o novo podcast Plus do Observador que conta a conturbada investigação ao assassino em série que há 30 anos aterrorizou o país e desafiou a PJ. Uma história de pistas falsas, escutas surpreendentes e armadilhas perigosas. Pode ouvir aqui, no Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]
O Conselho Tarifário, órgão que reúne elétricas, autarquias e representantes dos consumidores, pediu à ERSE que “diligencie junto do Governo no sentido de assegurar que as transferências devidas pelo Fundo Ambiental às empresas reguladas, à luz da legislação publicada, sejam concretizadas com a maior brevidade possível”. E se isso não acontecer a referida receita deve ser contabilizada apenas em 2025 e não como ajustamento provisório de 2024 a repercutir em 2025.
O Ministério do Ambiente e Energia (MAE) que tutela o Fundo Ambiental assegura ao Observador que este fundo “já fez as transferências relativas até outubro”, sem indicar valores nem datas. E assegura que fará, “até ao final do presente ano, a transferência da verba relativa aos meses de novembro e dezembro.”
Fonte oficial do MAE acrescenta que as transferências para o Sistema Elétrico Nacional (SEN), provenientes das receitas dos leilões do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), são suportadas por diversos diplomas legais que estabelecem os cálculos dos valores a transferir.
Mas na resposta que deu ao Conselho Tarifário (CT) com data de dezembro (sem indicar o dia) a ERSE “acompanha e preocupação do CT e reconhece o impacto que a não concretização da transferência das medidas de contenção tarifária poderá ter, quer para as empresas que as suportam, quer para o próprio sistema via ajustamentos”. Ajustamentos são correções para baixo ou para cima às contas feitas pelo regulador que suportam a fixação tarifária e que passam para os anos seguintes.
A ERSE remetia para uma revisão de regulamentos de 2023 que alterou a atividade para a qual passaram a ser repercutidas estas medidas. E diz que “tomou a iniciativa em novembro de 2023 de proceder ao envio de uma carta ao Governo informando da nova entidade envolvida nas transferências das MCT (metidas de contenção tarifária)”. A mesma informação foi transmitida em resposta ao parecer solicitado pelo gabinete da atual ministra do Ambiente e Energia.
Daí que apesar da decisão não ser sua, a ERSE está confiante de que, “face às diligências já realizadas, a transferência em causa deverá ocorrer ainda em 2024, pelo que foi assim considerada na definição das tarifas de 2025”.
Além dos leilões de licenças de CO2 às empresas poluentes, as medidas de apoio às tarifas elétricas contam ainda com a receita da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) paga pelas elétricas e operadoras de gás e parte da taxa de carbono cobrada no imposto petrolífero, nos montantes de 53 milhões de euros e 6,1 milhões de euros, respetivamente.
Apesar da relativa normalização, a decisão tarifária para 2025 reflete “ainda alguma da instabilidade nos preços das principais commodities e a nível macroeconómico que marcou os últimos anos, em particular desde a guerra da Ucrânia”. Esta instabilidade levou a revisões extraordinárias das tarifas elétricas em 2022, 2023 e 2024, que ainda se sentem em 2025.
Uma das medidas que ainda onera os custos é a do diferimento de pagamentos devidos em anos anteriores para 2025. A par das injeções de fundos públicos, o adiamento do pagamento de custos do sistema para anos seguintes é a outra forma de mitigar um aumento extraordinário de custos nas tarifas. Esse diferimento agrava a dívida tarifária, cuja amortização traz mais encargos aos consumidores de eletricidade. Esses encargos estão incluídos nos custos de interesse económico geral do sistema que em 2025 vão ser de 1,730 mil milhões de euros.
Apesar do diferimento de custos com a produção de energia com remuneração garantida para o próximo ano, o regulador prevê uma redução da dívida tarifária em 343 milhões de euros para 1.652 milhões de euros.
Preço da energia foi revisto em baixa
A proposta de tarifas de 2025 beneficia de outros dois fatores. Há uma substancial redução dos custos com a produção que tem a remuneração garantida e que é compensada pelas tarifas quando o preço do mercado é mais baixo. Esta fatura passa de três mil milhões de euros em 2024 para 855 milhões de euros em 2025, nos quais as centrais eólicas são as que pesam mais. Mas o custo pode ser maior se os preços no mercado grossista forem muito inferiores aos previstos agora e à remuneração garantida nestes contratos.
Para já, há uma descida dos preços previstos para a energia no mercado grossista face à estimativa inicial feita pela ERSE em outubro, mas que não é muito significativa. A atualização com os valores mais recentes disponíveis no mercado grossista, cuja cotação baixou face aos dados usados na proposta, levou a que o regulador tivesse reduzido menos as tarifas de acesso — no caso dos domésticos estas tarifas vão descer 3,6% em vez dos 5,8% inicialmente previstos. Isto sem mexer na variação aprovada para as tarifas reguladas da eletricidade para 2025 que se mantém nos 2,1%. Esta revisão em baixa do preço de referência vai ao encontro dos anúncios recentes feitos pela Galp e pela EDP de descida na componente de energia nas suas faturas.
Apesar desta descida, o Conselho Tarifário assinala que as tarifas de acesso propostas para 2025 (ou seja na versão preliminar em que a descida era mais significativa) vão representar um incremento para todos os segmentos de clientes, face aos valores médios praticados este ano. Isto porque a variação dada pela ERSE, que aponta para uma descida, usa como termo de comparação as tarifas praticadas agora e que foram revistas em alta em julho. No caso dos consumidores domésticos, as tarifas de acesso às redes vão subir mais de 10% face à média paga este ano.
