Já estão em curso procedimentos legais contra os homens e mulheres que, na quarta-feira, fizeram aprovar a Lei do Referendo no Parlamento catalão. Isto porque não caberá aos deputados regionais aprovar uma consulta que fere a unidade territorial de Espanha — e que, por isso, está proibida pela Constituição.
Num breve comunicado de apenas três minutos, o procurador-geral regional, José Manuel Maza, anunciou esta quinta-feira que “estão a ser elaboradas queixas contra os membros do Parlamento que permitiram a aprovação da Lei do Referendo contra o Governo”. Quando estiverem finalizadas, serão apresentadas perante o Tribunal Superior da Catalunha. O procurador-geral considera, porém, existirem indícios da prática de “desobediência, transgressão e desvio de fundos” de “pelo menos alguns membros” do Parlamento.
No final não houve espaço para perguntas dos jornalistas por não ser “o momento certo”, mas sobrou tempo para que Maza fizesse mais um anúncio: por toda a região haverá procuradores encarregues de investigar qualquer ação que vise a materialização desta consulta pública à independência. Os contingentes policiais serão reforçados e terão autorização para apreender os “materiais do referendo”, como urnas, boletins e cadernos eleitorais.
O procurador-geral defendeu a “firmeza, proporcionalidade e velocidade” da sua ação com a “necessidade de garantir o [nosso] quadro constitucional de convivência” perante a “gravidade da situação criada na Catalunha pela Generalitat [governo regional]”.
Os deputados catalães já sabiam disto tudo. Aliás, sabiam desde 2009. Foi nesse anos que pela primeira vez tentaram realizar um referendo, que acabou por acontecer a “conta-gotas” nas várias províncias catalãs sem que o resultado tenha sido reconhecido por nenhum organismo oficial. Em 2014, Artur Mas, ex-presidente da Catalunha, revoltou-se contra o governo central por este se recusar entregar a Barcelona os poderes que ainda centraliza. Na altura, Mas acabou afastado da política por ordem do tribunal durante quase dois anos. Pode acontecer o mesmo agora a Carles Puigdemont, actual presidente da Catalunha, ou a Carme Forcadell, a presidente do Parlamento que na quarta-feira acusou os juízes do Tribunal Constitucional de “falta de imparcialidade”.
Rajoy: “Não haverá referendo”
Mariano Rajoy, primeiro-minsitro espanhol, reuniu-se com o seu Conselho de Ministros e desse encontro saiu uma decisão dura para os separatistas: um pedido para que o Tribunal Constitucional impugne de imediato as leis aprovadas na quarta-feira pelo parlamento catalão — a lei da transitoriedade, que estabelece uma espécie de mini-constituição para os primeiros tempos de uma eventual República catalã, e a lei da rutura, que permite à região declarar a independência unilateralmente. Uma intenção, agora cristalizada em lei, que chocou o país quando o diário El País publicou algumas partes daquilo que na altura era apenas um rascunho.
Depois de anunciar o pedido, Mariano Rajoy dirigiu-se aos catalães: “Podem ficar tranquilos, ninguém vos obrigará a fazer nada ilegal, a lei vos defenderá”. O primeiro-ministro mostrou-se bastante impaciente com o resultado da votação de ontem na Catalunha.
Depois de enumerar os artigos da Constituição espanhola que protegem Espanha contra a secessão das suas províncias, Rajoy prometeu, lacónico: “Não haverá referendo em caso nenhum”. Logo depois, pediu união: “Aos membros da Generalitat, peço-lhes que travem antes do precipício, que abandonem este processo que cada vez divide mais a sociedade catalã. Peço-lhes que abandonem esta escalada de ilegalidade”.
“Podemos ter um sistema jurídico lento, mas temos uma força interior que aparece em nosso auxílio nos piores momentos: a força da democracia. A nossa unidade contrasta com o que vimos passar-se na Catalunha”, disse ainda Rajoy aos jornalistas, garantindo que “entende as preocupações das pessoas” porque “todos temos motivos para estarmos inquietos” na face de “um ataque nunca visto ao nosso pacto de convivência”.
Para o presidente da Catalunha, Rajoy guardou o final: “Puigdemont nunca quis aceitar outra solução que não fosse impor, à força, um referendo. Mas a Constituição só se pode modificar segundo certas regras e jamais através da desobediência”.
Não faltaram vozes institucionais a fazer eco das declarações de Rajoy — incluindo algumas catalãs — mas uma é particularmente preocupante para uma região que quer vir a ser um país completamente integrado na União Europeia. Antonio Tajani, Presidente do Parlamento Europeu, disse que “qualquer ação contra a Constituição de um Estado-membro é uma ação contra o quadro jurídico da União Europeia”.
