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Orçamento do Estado

Medidas do Orçamento não chegam para cumprir regras de Bruxelas

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Medidas no orçamento do próximo ano só valem 0,44% do PIB, metade dos 0,9% exigidos pelas regras europeias, diz a UTAO. Comissão deve dar indicação ao Governo que deve tomar mais medidas.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

As medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2018 pelo Governo estão aquém do ajustamento estrutural exigido pelas regras europeias para o próximo ano, como já terá acontecido em 2017, e deverão levar a Comissão Europeia a “convidar” as autoridades portuguesas a tomar mais medidas para reduzir o défice estrutural, de acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Técnicos estimam que faltem mais de 900 milhões de euros em medidas no orçamento para reduzir o défice.

Na avaliação preliminar à proposta de Orçamento do Estado para 2018, a que o Observador teve acesso, os técnicos do Parlamento apontam que as medidas discricionárias de política orçamental que estão incluídas no orçamento só valem 0,44% do PIB, quando a exigência para o próximo ano seria de 0,9%, ou seja metade do exigido.

“Tendo em consideração a dimensão das medidas necessárias para que o saldo estrutural corresponda às recomendações do Conselho, as medidas de política orçamental apresentadas no relatório da Proposta do Orçamento do Estado para 2018 e no Projeto de Plano Orçamental podem vir a ser consideradas insuficientes”, dizem os técnicos.

Por essa razão, dizem os técnicos, o Orçamento deverá ser considerado globalmente conforme ou em risco de incumprimento, sendo que nas duas ocasiões a Comissão deverá dar indicação às autoridades portuguesas que têm de tomar mais medidas ainda antes da aprovação do orçamento no Parlamento.

Em qualquer uma das classificações atribuídas, a Comissão Europeia convidará as autoridades nacionais a tomar as medidas adicionais no âmbito do processo orçamental para garantir que o orçamento será conforme com o Pacto de Estabilidade e Crescimento”, explicam os técnicos.

Uma das grandes questões que irá influenciar a qualificação que a Comissão Europeia faz do Orçamento para 2018 será Bruxelas fará das operações que o Governo considera como extraordinários. O Governo dá conta no relatório do orçamento de que está contar com efeitos no défice na ordem dos 0,2% do PIB relativos efeitos não recorrentes, mas a UTAO diz que não tem informação para avaliar que medidas são estas, já que no orçamento estas não especificadas.

“Não é possível aferir os efeitos das medidas de política orçamental previstas para 2018 em sede do OE sobre as contas das administrações públicas a partir da informação que consta no Projeto de Plano Orçamental para 2018. O cenário de políticas invariantes que incluído no Projeto de Plano Orçamental para 2018 apresenta relativamente ao ano de 2017 um défice orçamental de 1,4% do PIB, idêntico à estimativa do Ministério das Finanças para 2017 incluída no Orçamento do Estado para 2018. Contudo, em termos da receita e despesa das administrações públicas para aquele ano existem diferenças que não serão certamente atribuíveis às medidas de política definidas em sede do Orçamento do Estado para 2018. Os motivos subjacentes às diferentes estimativas para 2017 apresentadas nos dois documentos não se encontram explicitados“, explicam os técnicos.

Entre essas efeitos, sabe o Observador, está a contabilização de custos com impostos por ativos diferidos (DTA), que o Governo não explicou o seu efeito, e ainda a contabilização de uma perda de receita com IRC em 2018, devido a um pico de receita de IRC em 2017 que o Governo considera ser um efeito extraordinário.

O Governo está convencido que estas medidas cumprem as regras do Código de Conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas já em 2016, logo no seu primeiro orçamento, Mário Centeno fez uma avaliação diferente que estava convencido que iria ser acolhida por Bruxelas, mas a Comissão Europeia reclassificou quase todas essas operações como a própria UTAO defendia.

A UTAO pediu informação ao Ministério das Finanças sobre estas medidas one-off, mas o Ministério liderado por Mário Centeno não ainda não terá esclarecimentos à equipa de técnicos especializados que trabalham junto da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

O mesmo défice, com mais despesa

A meta para o défice no próximo ano continua a ser a mesma, 1% do PIB, que a estabelecida em abril no Programa de Estabilidade. No entanto, o caminho para um novo mínimo histórico no défice é diferente, explica a UTAO. A despesa primária das administrações públicas deverá ser superior em 2018 ao que se previa em abril, sendo compensada por uma queda esperada na despesa com juros (menos 307 milhões de euros), mas também por medidas do lado da receita que visam compensar este aumento.

A receita, que se esperava em abril que viesse a diminuir em percentagem do PIB, deverá agora – mesmo com o PIB revisto em alta de forma significativa – aumentar em 0,1% do PIB.

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