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Orçamento do Estado

CDS quer um estatuto fiscal para o interior que inclua benefícios de IRS e IRC

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CDS apresentou já três propostas de alteração ao OE. Quer criar um estatuto fiscal próprio para região do interior, proibir cativações sobre formação profissional. E manter regime simplificado do IRS.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

O CDS está a estudar a criação de um estatuto fiscal para o interior, ao nível do IRS e IRC, a apresentar no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2018, anunciou esta quinta-feira a vice-presidente do partido. “É uma questão que sabemos que é muito complexa, mas queremos ir tão longe quanto a Constituição nos permita”, defendeu Cecília Meireles aos jornalistas numa conferência de imprensa no parlamento.

O estatuto deve incluir IRS e IRC, respeitando não só os limites constitucionais balizados pelo princípio da igualdade e da capacidade contributiva, mas também atendendo a incentivos que foram tentados no passado e não funcionaram, sustentou a dirigente e deputada centrista.

A proibição de cativações aos fundos relacionados com a formação profissional, designadamente nos centros protocolados com o Instituto de Formação Profissional, foi outra das propostas anunciadas pelo CDS.

Os centristas querem ainda manter o regime simplificado de IRS, cujas alterações contidas na proposta orçamental do Governo consideram um “ataque frontal” aos profissionais por conta própria e que afeta 85% dos agricultores, de acordo com estimativas do partido e da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

O CDS apresentará, assim, uma proposta de eliminação desta medida, considerando que o regime em vigor atualmente é adequado e faz sentido para todos os profissionais que nele se enquadram, sem qualquer teto. “A partir dos 200 mil euros anuais não se pode estar no regime simplificado“, sublinhou Cecília Meireles, considerando que esse limite atual é adequado.

O CDS apresentará mais propostas de alteração ao Orçamento do Estado, tendo as três hoje anunciadas resultado das reuniões que mantiveram com os parceiros sociais nas últimas semanas.

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