O Governo angolano quer proibir transferências para paraísos fiscais e prevê reforçar a Procuradoria-Geral da República com recursos humanos especializados para combater os crimes económicos e a corrupção.
Estas intenções estão expressas na forma de medidas no Plano Intercalar do executivo a seis meses (outubro a março), para melhorar a situação económica e social do país, aprovado a 10 de outubro, na primeira reunião do conselho de ministros presidida pelo novo chefe de Estado, João Lourenço.
Na componente da consolidação e robustez da política monetária e cambial, o documento, ao qual a Lusa teve acesso e que reconhece que “algumas medidas de política necessárias e inadiáveis podem ser impopulares” e por isso “politicamente sensíveis”, avança com a proibição imediata de “transferências para destinos considerados como paraísos fiscais”.
Em simultâneo, está prevista a adoção em Angola de um “regime cambial de flutuação administrada dentro de uma banda compatível com a meta de inflação”, para 2018, e o objetivo de atingir um nível de Reservas Internacionais Líquidas (RIL) “que assegure, pelo menos, oito meses de importação”.
Estas reservas são necessárias nomeadamente para garantir importações de alimentos, maquinaria ou matéria-prima para as indústrias e renovaram mínimos históricos em setembro, caindo três por cento face a agosto, para 15.087 milhões de dólares (12,9 mil milhões de euros), metade do valor contabilizado antes da crise, no início de 2014.
A informação resulta de dados preliminares do Banco Nacional de Angola (BNA), sobre as RIL, indicando que só entre agosto e setembro, período após as eleições gerais em Angola, caíram mais 468 milhões de dólares (402 milhões de euros). Estas reservas já perderam, em valor, desde o início do ano, mais de 5.700 milhões de dólares (4.920 milhões de euros).
Entre outras medidas de consolidação e robustez da política monetária e cambial, previstas no Plano Intercalar do Governo, até março, incluem-se a passagem para os leilões livres de acesso a divisas para operações privadas, como viagens, assistência familiar no exterior, ensino e saúde, bem como para bens não essenciais, enquanto o pagamento de importações só será feito “por via de cartas de crédito”.
Num outro capítulo, para a melhoria do ambiente de negócios e aumento da produtividade e competitividade nacional, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos deverá avançar a partir deste mês com o reforço de recursos humanos especializados na Procuradoria-Geral da República.
O objetivo é a “formação especializada com meios legais, técnicos e humanos de combate ao crime económico e à corrupção, bem como outras instituições que concorrem para o mesmo fim”, define o mesmo documento, preparado pelo Governo angolano.
Além disso, vai avançar uma revisão do quadro institucional e legal das contas existentes de Reservas do Tesouro, financiadas por recursos petrolíferos, “conferindo mais clareza no seu funcionamento”.
Angola vive desde finais de 2014 uma profunda crise financeira, económica e cambial, decorrente da quebra, para metade, nas receitas com a exportação de petróleo.
