A Associação Por uma Democracia de Qualidade (APDQ), que junta Henrique Neto (ex-PS), José Ribeiro e Castro (CDS), ou Luís Mira Amaral (PSD), entre outros, não poupa críticas à nova lei de financiamento partidário, falando mesmo em “escândalo parlamentar” e num diploma “ferido de inconstitucionalidade“. Os fundadores da associação pedem, por isso, a Marcelo Rebelo de Sousa, que vete politicamente o articulado.
Numa nota enviada às redações, a APDQ, de que também fazem parte António Mocho — antigo adjunto do ex-ministro da Saúde Luís Filipe Pereira –, João Luís Mota Campos, advogado e ex-secretário de Estado da Justiça no Governo de Durão Barroso, e Luís Alves Monteiro, ex-secretário de Estado no Governo de Cavaco Silva e antigo administrador da Caixa Geral de Depósitos, exige o fim de processos legislativos “furtivos, obscuros, clandestinos” como o que dizem ter estado na origem da nova lei de financiamento dos partidos.
A APDQ tem um entendimento claro: “O veto político justifica-se quer para contestar um processo legislativo totalmente inaceitável, que envergonha a boa prática democrática, quer para reprovar medidas legislativas muito negativas no que diz respeito ao financiamento dos partidos”.
O perigo das malas de dinheiro e mais sete dúvidas sobre o financiamento dos partidos
A associação considera, aliás, que “o diploma está ferido de inconstitucionalidade formal por violação do artigo 168º da Constituição, na medida em que se atropelou e amalgamou as etapas de iniciativa e de processamento na generalidade, na especialidade e global final, bem longe da dignidade própria de cada momento processual”.
“Este é o pecado original deste caso lamentável. Depois de meses de ruminação escondida num obscuro grupo de trabalho em comissão, surge de repente, a 19 de dezembro, um projeto de lei coletivo, em matéria de grande sensibilidade, extrema complexidade e alta importância, para ser logo apreciado sumariamente e votado em plenário, apenas dois dias depois, despachando-o a trouxe-mouxe, tudo a eito e de uma vez só, embrulhado com muitas outras votações do dia”, critica APDQ.
Os representantes da associação questionam três aspetos formais da nova lei de financiamento — as três alterações que mais controvérsia têm causado: o “acesso gratuito ao uso de equipamentos públicos para fins de atividades partidárias”, a “eliminação dos limites à angariação de fundos“, que pode servir para alimentar o “caldo de cultura da corrupção”, e o “bónus geral de isenção de IVA, tanto pelo benefício em si mesmo, como pela sua evidente aplicação retroactiva”.
A este propósito, a associação, que junta alguns dos juristas mais reconhecidos do país, não tem dúvidas e desmente o que foram dizendo os responsáveis políticos pelo desenho do diploma:
Como é evidente, havendo contencioso pendente justamente por causa da diferença de entendimentos quanto ao regime aplicável em matéria de IVA, só o advogado mais medíocre e incompetente não alegaria nesses processos a ‘clarificação’ legislativa para obter imediato ganho de causa. As declarações feitas pelos responsáveis apenas confirmam a intenção de enganar a opinião pública, assim agravando um quadro já de si muito deplorável.”
“Este caso só poderia ter sido produzido, como aconteceu, num Parlamento visto e entendido como ‘fabriqueta normativa da burocracia partidocrática‘, completamente à mercê dos interesses corporativos dos partidos e de outros agentes dominantes. Um caso destes jamais ocorreria num apropriado processo democrático, aberto e claro, digno da representação parlamentar da soberania popular”, remata a APDQ.
