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Legislação Laboral

Governo trava exigências laborais da esquerda. Só admite medidas do seu programa

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Vieira da Silva foi ao Parlamento dizer que a precariedade está mesmo a diminuir. Mas esquerda não quer palavras, quer alterações ao código de trabalho. Ministro anuncia a integração de mil precários.

Vieira da Silva diz que alterações a leis laborais, só as que estão no Programa do Governo

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Continua o malabarismo do Governo para se equilibrar no arame da “geringonça”. A corda treme quando o tema é emprego e legislação laboral, porque é mais difícil usar argumentos para contrariar as intenções da esquerda. Foi esta a dificuldade do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, na tarde desta quinta-feira no Parlamento, ao travar as exigências dos partidos mais à esquerda para alterar o Código de Trabalho em matérias como o fim da caducidade da contratação coletiva, o fim dos bancos de horas individuais ou o fim dos “alçapões” na lei que permitem o “abuso” dos contratos a prazo: o PCP e BE exigiram “acabar com a caducidade da contratação coletiva” por entenderem que só assim se defende o “emprego com direitos”. O ministro disse que mudar a lei só à luz do que está no Programa do Governo.

O ministro preferiu citar números para mostrar como “o emprego está a crescer em qualidade e em quantidade”, e como até os salários “estão a aumentar” na sequência das políticas introduzidas pelo atual Executivo. E alterações legais nesta matéria não estão nos acordos com PCP e BE, segundo o Governo.

Faremos mudanças laborais em linha com o que está no programa do Governo. Tudo o que fazemos é em linha com os compromissos que assumimos com os portugueses no programa eleitoral”, disse Vieira da Silva no final da sua intervenção perante os deputados.

O que está previsto no Programa do Governo é o seguinte: “Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais”. Ou seja, trata-se penalizar quem abusar dos contratos a prazo através de um aumento da TSU. No último debate quinzenal, António Costa anunciou que ia avançar com essa medida.

A questão é mesmo essa, saber se o Governo vai, como questionou o deputado do PSD Adão Silva, “resistir à avalanche do PCP e do BE”, que querem “destroikar” o código de trabalho. Mas a isso o ministro respondeu sempre com pinças. Alterações ao código de trabalho, sim, pode haver, mas só numa base muito restrita e só conforme o que está escrito no programa de Governo. Segundo explicou Vieira da Silva aos jornalistas à margem do debate parlamentar, “a solução governativa é baseada nos acordos assinados com o PCP, o BE e o PEV, mas também com base no programa de Governo que foi votado e aprovado na Assembleia. Portanto será em torno desses documentos que vamos encontrar soluções”. E o fim da caducidade da contratação coletiva — que é a grande exigência do PCP –, não consta do programa de Governo nem é sequer uma linha vermelha do acordo assinado com os parceiros. Portanto, nada feito.

“Podemos produzir alguns melhoramentos nesse domínio [da caducidade da contratação coletiva], mas já temos na lei o princípio da caducidade da contratação coletiva há cerca de uma década e os resultados que temos tido são bons”, disse o ministro à margem do debate parlamentar. Assumindo as “divergências” com os partidos da esquerda nesta matéria — “seria hipócrita dizer que não há divergências”, disse o ministro, Vieira da Silva afirmou: “A nossa noção de organização da contratação coletiva não é exatamente a mesma que a do PCP ou do BE, mas se sabemos isso hoje também já o sabíamos há três anos”. Logo, não é isso que irá pôr em causa os acordos de governação.

E depois há a concertação social. De acordo com o ministro do Trabalho e da Segurança Social, depois de “pacificado” o debate sobre a trajetória de crescimento do salário mínimo nacional, o Governo está a dedicar-se a “travar na concertação social o debate sobre a contratação coletiva e a redução da excessiva segmentação e precariedade do mercado de trabalho”. Vieira da Silva assumiu essas como as “prioridades” do Governo em matéria laboral, depois de o aumento anual do salário mínimo nacional já ser mais ou menos aceite por todos os parceiros sociais.

Mas a esquerda quer muito mais. Foi isso que ficou evidenciado (mais uma vez) no debate desta tarde no Parlamento. Depois de PCP e BE terem passado a última semana a dar murros na mesa, com Catarina Martins a insistir que as alterações ao código de trabalho têm de ser feitas ainda este ano para que se possa cumprir o que está previsto nos compromissos com o PS. O PCP fez ainda mais pressão, ao dizer que “isto já não vai lá passo a passo”.

“É preciso mudar a lei, e houve um grupo de trabalho, onde esteve o secretário de Estado do Emprego e membros do PS e do BE, que estabelece um compromisso que prevê acabar com os três alçapões que existem na lei e que permitem abusos nos contratos laborais”, disse o deputado bloquista José Soeiro. E insistiu que “há uma maioria no Parlamento para alterar o código de trabalho: é só preciso pôr essa maioria de esquerda a funcionar“. Também a deputada comunista Rita Rato deixou claro que mais do que a “quantidade” é preciso “discutir a qualidade do emprego”. E argumentou que “não é possível defender emprego com direitos mantendo intocável o Código de Trabalho que vigora desde 2012”. Mais: não basta o crescimento económico para justificar a diminuição do desemprego e o aumento do emprego. “Crescimento económico não é sinónimo de emprego com direitos”, disse, insistindo que o caminho tem de ser por via da mudança na lei laboral para acabar com o fim da caducidade da contratação coletiva, mas sem “moedas de troca”.

À direita, o CDS atirou às “contradições” com que o Governo tem de lidar para satisfazer os interesses dos parceiros da esquerda e para se sentar à mesa com a concertação social. O PSD elogiou os bons resultados do atual Governo em matéria de emprego mas associou-os ao “caminho das pedras que o anterior Governo teve de percorrer” para o atual Executivo ter via aberta. “O que é que custa dar este elogio ao governo anterior?”, perguntou Adão Silva, para a seguir acusar o Governo de ter mais emprego mas não tenha melhor emprego: “Há menos precariedade? Não há”.

Para continuar a equilibrar-se no arame, Vieira da Silva procurou refutar também esse argumento. Referindo-se à notícia do Jornal de Negócios que dá conta de que a “Geringonça não foi capaz de baixar a precariedade laboral”, Vieira da Silva afirmou que “a realidade impõe-se às manchetes dos jornais” e que “o emprego está a crescer em quantidade mas também em qualidade”.

E explicou: “Em 2017 diminuiu o emprego a tempo parcial, o trabalho por conta própria, o trabalho familiar não remunerado e outras formas atípicas de emprego; no último ano, 78% dos contratos por conta de outrem foram contratos sem termo, e se olharmos para o conjunto do emprego criado em 2017 vemos que 85% foi da responsabilidade do crescimento da contratação sem termo”, garantiu. Mais: “Ao contrário do que dizem — continuou o ministro –, também o salário médio dos portugueses tem crescido, já que a um crescimento de 3,5% do emprego corresponde um crescimento da massa salarial na ordem dos 7%, isto explica-se por melhores salários, mais altos, e não apenas para quem ganha o salário mínimo”.

No final, depois de desenhar um quadro tão positivo, Vieira da Silva ainda deixou uma “novidade” no âmbito do processo de integração dos precários identificados na administração pública: “Há já mil trabalhadores que viram o seu processo regularizado para serem integrados nos quadros da administração pública, falta só o ok do Ministério das Finanças e meu, pelo que mantemos o nosso objetivo de terminar 2018 com a integração de todos os trabalhadores identificados como precários nos quadros do Estado”.

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