Trabalho

Revisão laboral é a última grande batalha da “geringonça”. Esquerda quer afastá-la do calor eleitoral

O adiamento constante, pelo Governo, de alguns pontos centrais para a esquerda na área do trabalho chegou ao limite: PCP e BE não querem esperar mais tempo.

Os sucessivos adiamentos e desculpas do PS sobre as alterações às leis do trabalho que a esquerda exige fizeram o BE e PCP perder a paciência, sobretudo quando a legislatura entra na segunda metade, sem haver muito que se veja sobre estas matérias. Ainda há reversões da troika por fazer e o tempo para seguir com a reforma já não é muito: a legislatura termina em 2019 e é entendimento comum, entre parceiros da “geringonça”, que depois do Orçamento do Estado (o último deste Governo) o clima de campanha eleitoral vai tomar conta do calendário político, o que pode dificultar negociações especialmente sensíveis. O discurso dos parceiros endureceu neste início de ano. Afinal, o que está em causa?

Em cima da mesa há propostas de entendimento quase impossíveis, como a caducidade da contratação coletiva. Há outras difíceis de aceitar pelo PS — como o valor do trabalho extraordinário ou a reposição das indemnizações por despedimento —  mas outras podem vir a ter resultados práticos, embora ainda não tenham luz verde. É o caso do fim do banco de horas ou a penalização dos contratos a prazo. [Pode ver as propostas caso a caso mais em baixo neste texto.]

PCP e Bloco de Esquerda estão a carregar nas tintas, na entrada deste ano: até voltaram a apresentar alguns dos projetos que o PS inviabilizara no passado recente para “não prejudicar a negociação na concertação social” — é a desculpa mais vezes repetida por socialistas. Mas o adiamento sucessivo do tema acabou por determinar que a sua discussão aconteça nos próximos meses, ainda antes do Orçamento do Estado (entregue em outubro), porque depois disso os partidos “disparam para campanha”, como nota uma das partes da negociação.

Durante o fim-de-semana, a líder do Bloco de Esquerda acenou com a posição conjunta assinada em novembro de 2015 com o PS para vincar o quanto é fundamental para o Bloco avançar com a reforma laboral já: “Se não dermos este passo que é essencial, que fez parte da essência do acordo em 2015, se não o fizermos estamos a defraudar as expectativas populares de que uma nova maioria política trouxesse uma melhoria das condições de vida para os trabalhadores”, disse Catarina Martins. E pediu ao PS para acabar com a “ambiguidade” que tem mostrado neste capítulo ao longo destes dois anos de governação.

No PCP, Jerónimo de Sousa levou o tema às jornadas parlamentares do partido, esta segunda e terça-feira e abriu o encontro de deputados comunistas a “exigir mudanças a sério e não apenas proclamações sobre a importância da qualidade no emprego para que no fim não sobrem apenas promessas”. E marcou um debate de urgência sobre o assunto.

O clima político para a revisão das regras laborais é tenso, até porque os pontos de honra para os parceiros onde o PS deu acordo pleno são nulos. E o nível de impaciência a que isso levou a esquerda tornou-se muito evidente no último debate quinzenal, embora o primeiro-ministro tenha tentado pôr alguma água na fervura. O que é certo é que o PS está pouco aberto a ir além do que já tinha como intenções no seu programa: o fim do banco de horas individual e a penalização para patrões que abusem de contratos a prazo. O Governo vê estas declarações dos parceiros como parte de um “jogo de pressões e de afirmações de posições”.

À esquerda acena-se com as posições conjuntas — onde se sustenta a existência da anual maioria parlamentar — para dizer que está lá tudo o que estão a pedir. No Governo, o entendimento é, no entanto, diferente, argumentando-se que muito do que se pede não foi concretizado nesses acordos, precisamente porque os partidos não chegaram a entendimento sobre isso. Exemplos do que não foi possível pôr preto no branco nessa altura? O regresso ao pré-troika nas indemnizações por despedimento e ainda no valor das horas suplementares e nos 25 dias úteis de férias. Isto quando acabaram por ficar lá escritas outras alterações ao Código do Trabalho mais concretas, como a reposição dos feriados.

José Soeiro, do BE, assume que a discussão está no “domínio da interpretação das posições conjuntas”, mas o seu partido está inflexível nisto: “Há muitas coisas que ficaram escritas e outras que se depreendem do que lá está”. Por exemplo:

O acordo fala na reposição de rendimentos e seria estranho que se mantivessem cortes como aconteceu no trabalho suplementar”, argumenta José Soeiro.

O deputado do Bloco admite espaço, no entanto, para negociar entre aquilo que o Bloco quer e o que o Governo não quer. E até dá como exemplo o que aconteceu na negociação do fim dos cortes salariais na função pública, que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2018: a reposição regressou este ano mas de forma faseada, quando a esquerda exigia — como exige agora com normas laborais — a reposição imediata dos valor pré-troika. No caso desta negociação concreta sobre as leis laborais, a esquerda tem um argumento adicional: muito do que estava antes da troika era obra do ministro do Trabalho de então, o mesmo José António Vieira da Silva que hoje está na pasta.

No núcleo político do Executivo não se abre o jogo até onde pode ir a negociação. Mas o princípio é não ir além do que o próprio PS já tem no seu programa e que até já colocou à consideração dos parceiros sociais. É muito pouco para a esquerda, como se pode ver pelo cadernos de encargos que foi definindo e pelo estado da negociação com o Governo.   

PONTOS DE NEGOCIAÇÃO DIFÍCIL

Valor do trabalho extraordinário

Foi tema de debate recente e de chumbo, por parte do PS apoiado na direita. Os socialistas, bem com o PSD e o CDS, uniram-se para travar as intenções da esquerda de rever o valor pago pelo trabalho suplementar, que com a troika foi alvo de um corte de 50% para todos os trabalhadores. O argumento foi que este assunto deve ser debatido em concertação social.

Os comunistas e os bloquistas propunham a reposição do pagamento do trabalho suplementar para 50 % da retribuição na primeira hora, 75% nas horas e frações subsequentes e 100% se acontecer em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em dia feriado.

As propostas avançaram para votação em plenário numa afirmação política do BE e do PCP. Os partidos à esquerda do PS que aproveitaram, nos dias seguintes, para criticar a “opção” do PS em juntar-se à direita nestas matérias. A propósito disso, Jerónimo de Sousa disse mesmo que “há muito a fazer para remover a velha política que indistintamente governos de uns e de outros levaram à prática no país com consequências desastrosas”.

Repor indemnizações por despedimento e compensações por caducidade 

É a outra reversão da troika, no meio laboral, que a esquerda tem insistido em fazer. No final do verão, os comunistas decidiram avançar com um projeto que visa repor montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento. No início deste ano, foi a vez do Bloco de Esquerda avançar com dois projetos no mesmo sentido: um para revogar alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika aos despedimentos por extinção do pontos de trabalho, e outro para voltar atrás nas regras que “vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores”. Os projetos mais recentes estão na comissão de Trabalho e Segurança Social ainda não foram sujeitos a votação.

As regras foram alteradas em 2011, quando o valor da indemnização em caso de despedimento passou a ser calculado com base em 20 dias de salário mensal por cada ano de trabalho — em vez de 30 dias. Os dois partidos querem revogar a norma que ditou esta alteração, mas até agora nunca tiveram o acordo do PS. Nesta matéria, os socialistas chegaram a ter uma medida prevista, no programa eleitoral, que provocou tanta polémica à esquerda que acabou por ficar de fora do programa do Governo. Era o despedimento conciliatório a chegou a ser noticiado, na altura em que o PS a apresentou, que quem voluntariamente se submetesse a este procedimento que agilizava a cessação do contrato de trabalho, teria indemnizações mais elevadas.

A ideia caiu por terra, por força dos acordos à esquerda, mas antes disso tinha sido recuperado pela coligação PSD/CDS quando os dois partidos tentaram formar um Governo. Na tentativa de ter um acordo de governação, logo após as legislativas de 2015, Pedro Passos Coelho admitiu ao PS “manifesta abertura para formalizar e regular na lei” um procedimento conciliatório de despedimentos para novos contratos. PSD e CDS fixaram esta medida no programa de Governo que acabou por cair na Assembleia da República e já vinha do chamado “Documento Facilitador de um compromisso entre a coligação Portugal à Frente e o PS para a governabilidade de Portugal”.

Voltar aos 25 dias úteis de férias

Mais uma herança da troika que os parceiros da esquerda já tentaram, nestes anos de “geringonça”, reverter sem sucesso. Há um ano, o PS juntou-se ao PSD e ao CDS para rejeitar projetos do BE, PCP e também do PAN, que queriam repor o direito a 25 dias úteis de férias, tanto no setor público como no privado. Em 2012, uma alteração ao Código do Trabalho tinha fixado em 22 o número de dias de férias. O PCP voltou a colocar a questão como essencial a um entendimento para a revisão do Código do Trabalho até julho, o final desta sessão legislativa.

NEGOCIAÇÕES EM CURSO MAS AINDA SEM LUZ VERDE

Fim do banco de horas

Aqui há luz verde para acordo, até porque a revogação da existência de um banco de horas individual por mero acordo entre o empregador e o trabalhador consta, por estas mesmas palavras, no programa do Governo — ainda que remetida para a “esfera de negociação coletiva”. A verdade é que o PS já travou esta alteração no Parlamento, quando o Bloco de Esquerda apresentou, em junho passado, uma proposta nesse sentido. Os socialistas abstiveram-se, inviabilizando a iniciativa por estarem a decorrer negociações na concertação social.

Mas o entendimento do Governo, neste ponto, está em linha com o PCP e o Bloco de Esquerda. O ministro da Solidariedade e da Segurança Social garante que defende essa alteração: “Se me perguntam se eu acho que o banco de horas é uma figura vantajosa em termos de emprego e de defesa da competitividade, acho que sim. Agora, a sua passagem para a contratação individual não trouxe nada de bom”. Vieira da Silva considera que “se se admite a existência de um banco de horas individual negociado entre trabalhador e empregador num quadro de relação de forças que é desigual, está a diminuir-se o papel e a importância da contração coletiva”. Mas falta passar destas palavras à prática, que está prometida desde 2015.

Penalização dos contratos a prazo

Mais um ponto que já esteve em cima da mesa parlamentar, mas que o PS chutou para canto, argumentando com a negociação na concentração social. PCP e Bloco de Esquerda têm insistido com a limitação do recurso a contratos a prazo pelas empresas e o PS até tem uma medida prevista no Programa do Governo que vai neste sentido: “Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais”. Mais recentemente, o ministro Vieira da Silva sugeriu outra hipótese, tendo em vista o mesmo efeito: diferenciar a TSU paga pelas empresas consoante o tipo de contrato que faz.

Não é uma ideia nova: consta no Código Contributivo desde 2011, e prevê que a TSU aumente em três pontos para o empregador no caso de contratos a termo e que seja desagravada num ponto para contratos permanentes. Ora, aqui é o ponto-chave para a esquerda, pelo menos para o Bloco (e também para Os Verdes), uma vez que na posição conjunta que assinou com o PS em novembro de 2015 ficou escrito que “não constará do programa do Governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras”. No acordo assinado com os comunistas não consta este ponto, mas para o Bloco esta não poderá ser uma solução. “Somos contra uma medida que tivesse como contrapartida o desagravamento da TSU patronal para outros casos”, diz ao Observador José Soeiro. “Uma taxa de rotatividade parece-nos mais acertado ou então só um agravamento para os contratos a prazo”, defende o deputado do Bloco.

Limitação do trabalho temporário

O Bloco de Esquerda tem, neste capítulo, um objetivo principal que passa por introduzir na lei um limite ao número de renovações possíveis de contratos de trabalho temporários. E o Governo já levantou este problema, reconhecendo-o, junto dos parceiros sociais. Mas não disse ainda o que defende. O Bloco quer fazer a analogia com o que se passa nos contratos a prazo, definindo como limite três renovações. Mas ainda não tem acordo sobre este número.

UM ENTENDIMENTO QUASE IMPOSSÍVEL

Caducidade da contratação coletiva

É o tema de maior discórdia nestas negociações à esquerda, com o PCP e o Bloco de Esquerda a batalharem pelo fim da caducidade das convenções coletivas de trabalho e o PS a travar. É um ponto de honra para a esquerda — especialmente para o PCP, muito pressionado pelos sindicatos –, já que a medida veio fazer com que a convenção coletiva possa ser denunciada unilateralmente sempre que não exista acordo entre as partes numa negociação sobre a renovação do instrumento que regula as relações de trabalho num determinado sector ou empresa.

Em 2016, num acordo de concertação social, o Governo conseguiu o compromisso das confederações patronais para não recorrerem à caducidade dos contratos coletivos por um período de 18 meses. O Bloco de Esquerda entende que esta é uma prova de que o Governo também “reconhece o problema”, defende José Soeiro. Mas a verdade é que o ministro Vieira da Silva já veio dizer que o Governo olha para “o princípio da caducidade como um instrumento para evitar a cristalização das relações laborais como se tinha transformado durante décadas. Não o olhamos como uma arma para destruir a negociação coletiva que, a cada momento, pode ser utilizada para impedir a negociação”. A divergência entre as parte é, portanto, de princípio.

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