O antigo ministro António Bagão Félix afirma que o combate à precariedade “é uma prioridade social indiscutível”, mas considera o agravamento da TSU para as empresas com excesso de rotatividade “economicamente ingénuo e desconhecedor do mercado”.

A diferenciação da Taxa Social Única (TSU) por tipo de contrato é uma das medidas em discussão na Concertação Social no âmbito do combate à segmentação do mercado de trabalho, mas, em entrevista por escrito à Lusa, Bagão Félix defende que esse combate deve ser feito através de uma “flexibilidade diferenciada”.

“Não se pode tratar da mesma maneira o que é diferente, ou seja, empresas de grande dimensão e micro e pequenas empresas”, sublinha o ex-ministro do Trabalho e da Segurança Social do governo de Durão Barroso.

“Em vez de penalizar os contratos a termo legais, repito legais, com o agravamento da TSU, parece-me preferível que haja uma percentagem máxima de uso deste instrumento de flexibilidade contratual dentro de cada empresa e pelo número de renovações sucessivas”, propõe ainda o ex-ministro das Finanças do governo de Santana Lopes.

Para o antigo governante, o aumento da TSU para os empregadores “é economicamente ingénuo e desconhecedor do mercado”, pois “seria repercutido para trás, ou seja, na diminuição do salário da pessoa contratada a prazo”.

Bagão Félix é conhecido como o ‘pai’ do Código do Trabalho de 2003, lei onde constavam a mexidas da TSU. A norma, que nunca chegou a ser aplicadas por falta de regulamentação, estabelecia que a taxa contributiva a cargo do empregador poderia ser aumentada “em função do número de trabalhadores contratados a termo na empresa e da respetiva duração dos seus contratos de trabalho”.

O economista considera que o combate à precariedade “é uma prioridade social indiscutível”, em linha com o que defende também o atual ministro do Trabalho. Contudo, defende que, antes de se mexer na lei, deve primeiro acabar-se com “o sentimento de impunidade resultante do acentuado grau de incumprimento das normas laborais.” Ou seja, diz, são necessárias “leis que reforcem o Estado fiscalizador em detrimento do Estado controlador de procedimentos meramente administrativos”.

Por sua vez, Bagão Félix defende não ser necessária uma maior liberalização dos despedimentos, acrescentando que “basta olhar para a última década para se perceber isso”, sobretudo “por via dos despedimentos coletivos e das ‘falsas’ rescisões amigáveis”.

“O problema da flexibilidade não está nos despedimentos, está na contratação”, afirma o antigo governante, para quem “a segurança de emprego já não é total, nem vitalícia”.

“A flexibilidade laboral favorece os empregos”, defende Bagão Félix, questionando: “Alguém pode imaginar contratos sem termo de 40 anos em plena época digital, por exemplo, no sistema financeiro?” Resumindo, “nem precarização eticamente reprovável, nem protecionismo exagerado que esconde as diferenças e o mérito”, frisa o ex-ministro do Trabalho.

Quanto à dinamização da negociação coletiva, outra das prioridades do atual ministro, Bagão Félix é favorável à manutenção da norma da caducidade das convenções, introduzida no Código de 2003, sublinhando que devem ser eliminados “os bloqueios” ao “ajustamento” dos contratos, como acontece nos países mais desenvolvidos da Europa.

“Subsistem, ainda, muitas convenções coletivas feitas à medida de um mundo que já não existe, e que na aparência da defesa dos chamados ‘direitos adquiridos’ acabam por prejudicar o futuro das empresas e respetivos postos de trabalho”, salienta o economista.