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Câmara Municipal Lisboa

Cerca de 160 mil lisboetas já receberam reembolso da Taxa Proteção Civil

Até às 19h40 desta terça-feira, os CTT "já distribuíram 160 mil vales postal" relativos ao reembolso da Taxa de Proteção Civil. As cartas deverão ser recebidas nas caixas do correio até 15 de março.

Cerca de 160 mil munícipes já receberam o vale postal com o reembolso da Taxa Municipal de Proteção Civil e, desses, pelo menos 10 mil já foram levantados, disse esta terça-feira à Lusa fonte da Câmara de Lisboa. Segundo a mesma fonte, até às 19h40 deste dia, os CTT “já distribuíram 160 mil vales postal”.

“Sabemos que já foram levantados cerca de 10 mil vales”, disse a fonte, acrescentando que “o processo está a decorrer de acordo com o que estava calendarizado”. “As cartas todas deverão ser recebidas nas caixas do correio até dia 15 de março”, indicou.

Até essa data, serão enviados 204 mil vales-postal, que correspondem a 92% de todos os munícipes que pagaram. Os restantes 8% dizem respeito às situações que envolvem moradas no estrangeiro, montantes acima dos cinco mil euros ou casos em que existe dívida ao município.

No total, serão reembolsadas 223.390 pessoas e entidades, das quais 204 mil vão receber cerca de 29 milhões de euros (equivalente a uma média 142 euros/pessoa) e as restantes 19 mil recebem outros 29 milhões de euros (1.526 euros/pessoa).

A 16 de janeiro, a Câmara de Lisboa aprovou, em reunião privada do executivo, a solicitação à Procuradoria-Geral da República de um parecer sobre a devolução da TMPC com juros, e o pedido ao Governo e ao parlamento para que a medida seja aplicada em situações semelhantes.

No início do mês, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros.

Posteriormente, o autarca afirmou que o município está a ponderar colocar uma ação judicial contra o Estado na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional a taxa que o município aplicou.

Sobre esta questão, o PSD recomendou que “ao invés de gastar recursos municipais a estudar a hipótese de enfrentar o Estado português, a Câmara deveria utilizar esses recursos a assegurar a plenitude jurídica no ressarcimento do que espoliou à comunidade que nela confia”.

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