A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) impediu a operadora de telecomunicações brasileira Oi de concretizar o aumento de capital discutido na segunda-feira em reunião extraordinária do Conselho de Administração, segundo informação dada esta terça-feira ao mercado pela portuguesa Pharol.

“De acordo com a ‘Decisão de Urgência’ [da CAM], a Oi deverá ‘abster-se de implementar os aumentos de capital em questão, sob pena de multa de 122.923.791,41 reais (cento e vinte e dois milhões, novecentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos)'”, lê-se na informação enviada ao mercado pela Pharol, acionista de referência da Oi.

No documento, a Pharol (ex Portugal Telecom) diz ter sido informada ao início da tarde de segunda-feira desta decisão do árbitro de apoio, que foi nomeado pela CAM no âmbito de um procedimento arbitral iniciado pela sua subsidiária DeBratel.

Segundo explica, o árbitro de apoio apontado pela CAM “decidiu deferir parcialmente o pedido de medidas de urgência apresentado pela Bratel para reconhecer a competência para dirimir o conflito e deferir o pedido para que sejam suspensos os efeitos da eventual aprovação de qualquer deliberação” da reunião extraordinária do Conselho de Administração da Oi, realizada na segunda-feira para debater um aumento de capital da companhia.

De acordo com a Pharol, a “ordem do dia” desta reunião era um “aumento de capital da companhia, mediante a capitalização de parte dos créditos quirografários dos ‘bondholders’ qualificados, com a emissão de novas ações e bónus de subscrição que serão conferidos como vantagem adicional aos subscritores das ações objeto do aumento, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial”.

Na informação enviada neste dia ao mercado, a empresa portuguesa diz ter tido “conhecimento que a Oi foi devidamente notificada da ‘Decisão de Urgência’ antes da realização da reunião extraordinária do Conselho de Administração que decorreu no dia 05.03.2018”.

A Oi está em processo de recuperação desde 2016, com o objetivo de reduzir o passivo da empresa, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 16 mil milhões de euros). O Plano de Recuperação Judicial, aprovado no final do ano passado pelos credores, propõe-se reduzir o passivo da empresa, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 16 mil milhões de euros), através da conversão de 75% da dívida suportada pelos credores, aos quais serão concedidos direitos sobre a companhia.

A decisão de homologação deste plano foi, contudo, contestada pela Bratel, que alega que o documento não teve a “prévia aprovação” dos acionistas e do Conselho de Administração, mas o tribunal do Rio de Janeiro viria a rejeitar esta pretensão da subsidiária da Pharol.

Entretanto, a Pharol convocou para 7 de fevereiro passado uma assembleia-geral extraordinária de acionistas da Oi em que foi decidido processar o presidente e o diretor da empresa de telecomunicações, mas o tribunal do Rio de Janeiro acabou por considerar “inválida e ineficaz qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano”.

A Oi, na qual a portuguesa Pharol é acionista de referência com 27% das ações, esteve num processo de fusão com a Portugal Telecom, que nunca se concretizou.