Os trabalhadores admitidos no programa de regularização de contratos precários ameaçam recorrer para tribunal se não forem integrados nos quadros da Administração Pública. Num momento em que cresce a contestação ao Governo pelo atraso no lançamento dos concursos, os sindicatos da função pública aumentam a pressão: os processos serão levados até às últimas consequências.

A informação é avançada pelo Diário de Notícias, que dá conta das reservas levantadas pelos três sindicatos envolvidos nas negociações. Há pelo menos 32 mil trabalhadores da Administração Pública à espera da regularização do vínculo de trabalho, mas os dirigentes sindicais admitem que apenas 25 mil venham a receber luz verde das comissões de avaliação. Os que ficarem de fora, no entanto, não vão desistir e vão avançar para tribunal.

Os sindicatos — assim como o Bloco de Esquerda — têm contestado publicamente os critérios usados para avaliar os processos que têm dado entrada nas Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB). “Há a tentação de alguns serviços de dizerem que o vínculo é adequado, mas estes casos vão acabar em tribunal”, denuncia José Abraão, da Fesap. O Governo, que se faz representar nestas comissões pelos ministros das Finanças, Trabalho e da tutela que estiver em causa, tem, em muitos casos, votado ao lado dos responsáveis pelos serviços para chumbar a regularização dos vínculos de trabalho.

“Estamos a falar de bolseiros, alguns com quase 20 anos de serviço, que começaram por ter um contrato, depois uma bolsa, mais tarde um contrato de prestação de serviços, a seguir nova bolsa e sobre os quais se diz agora que o vínculo é adequado”, critica Helena Rodrigues, do STE.

Decisões como esta, criticam os sindicatos, são transversais a todos os Ministérios, como os da Saúde, Educação, Agricultura, Justiça ou Trabalho. Ana Avoila, da Frente Comum, lembra o exemplo dos pareceres negativos dados a trabalhadores em regime de outsorcing que, no entanto, desempenham de forma permanente as funções que ocupam. “Os que estão em regime de outsourcing , como os dos programas comunitários, se forem para tribunal, ganham”, avisa a dirigente sindical.

A lei prevê que os trabalhadores podem recorrer dos pareceres das CAB, depois de homologados por três ministros (Finanças, Trabalho e respetiva tutela), através de um mecanismo legal previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Esta quarta-feira, o Governo vai ao Parlamento explicar os atrasos na implementação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), depois de o Bloco de Esquerda ter exigido esclarecimentos sobre a matéria.

Bloco pressiona Governo e sugere que socialistas estão a boicotar a regularização de precários