Identidade de Género

Nova lei da identidade de género aprovada na especialidade e votada em plenário a 13 de abril

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A nova lei da identidade de género, que prevê a alteração do nome no Cartão de Cidadão sem relatório médico e a partir dos 16 anos, foi aprovada na especialidade e é votada em plenário na sexta-feira.

INACIO ROSA/LUSA

A proposta do Governo para a nova lei da identidade de género foi aprovada na especialidade, esta sexta-feira, com os votos favoráveis do PS, BE, Verdes e PCP — que se absteve em dois artigos. O PSD votou contra toda a matéria e o CDS não esteve presente na votação indiciária desta tarde, na subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.

A proposta de Lei, que prevê a mudança de nome no Cartão de Cidadão a partir dos 16 anos e sem relatório médico, será ratificada na quarta-feira, dia 11 de abril, na primeira comissão e sobe a plenário para votação final global na próxima sexta-feira, dia 13 de abril.

Cada artigo do documento do Governo foi votado autonomamente. O Bloco de Esquerda e o PAN também apresentaram propostas, mas acabou por prevalecer o diploma do Governo. “As reivindicações principais eram comuns às três iniciativas“, explicou a deputada bloquista Sandra Cunha ao Observador, nomeadamente a questão do acesso à lei a partir dos 16 anos sem relatório médico. Outras propostas que estavam no documento do BE, e que o partido pediu que fossem votadas separadamente, “foram rejeitadas” — a “alteração do nome no registo a menores de 16 anos” e o “acesso à lei a imigrantes com título de residência válida ou a requerentes de asilo” são alguns dos exemplos.

Relativamente à ausência do CDS, o deputado Nuno Magalhães esclareceu ao Observador que o partido não pôde estar presente “por motivos de agenda“, mas indicaram à presidente da comissão, a socialista Elza Pais, que votavam contra toda a matéria. Posição que o partido liderado por Assunção Cristas irá manter na próxima sexta-feira, na votação final global.

Filipe Lobo D’Ávila e Raúl Almeida, ambos conselheiros nacionais do CDS, criticaram esta ausência do CDS.

“Ficámos perplexos e incrédulos”, afirmou Raúl Almeida ao Observador. “A agenda dos deputados não deve reger-se por critérios de relevância e interesse político. Não conseguimos imaginar nenhum outro tema mais importante do que este da lei da identidade de género.”

Para o centrista, isto é “um sinal” e “uma repetição de um padrão que se inaugurou com a ausência da presidente do partido na votação das barrigas de aluguer”. “Não encontramos nenhuma justificação aceitável que dita na agenda de um deputado a sua ausência”, disse ainda Raúl Almeida, acrescentando que o envio do posição contra do CDS à presidente da subcomissão é “manifestamente insuficiente em termos de sinal político.

Também o PSD votou contra a proposta. Recorde-se que, esta quinta-feira, o PSD adiantou que à partida iria dar disciplina de voto contra, uma vez que não concorda com a proposta do Governo de acabar com o relatório médico para a mudança de género no Cartão de Cidadão. Aliás, o PSD tinha feito uma proposta de alteração ao documento do Governo nesse sentido, mas foi chumbada. “Entendemos que a proposta de alteração que apresentámos era imprescindível e que se fosse chumbada, votaríamos contra“, esclareceu Ângela Guerra, do PSD.

O PS, por sua vez, irá dar liberdade de voto para a votação final. Isabel Moreira esclareceu que esta é, por norma, a posição do partido, à exceção de questões ligadas ao “programa de governo” ou a “questões de governabilidade”. Ainda assim, a deputada sublinha que não tem “conhecimento de ninguém” no grupo parlamentar que seja contra esta lei.

Se se mantiver a votação favorável do PS, BE, Verdes, os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PCP — que já tinha adiantado que se iria abster na votação global final –, com o voto a favor do PAN, que não tem assento efetivo na subcomissão para a Igualdade pelo que só poderá votar em plenário, a nova lei da identidade de género passa por um voto.

“Tenho esperança de que no PSD, à semelhança do que aconteceu com outras matérias de direitos fundamentais, mesmo com indicação de voto contra, haja deputados e deputadas que votem em consciência”, afirmou Isabel Moreira ao Observador.

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