O esforço orçamental previsto pelo Governo para os últimos três dos quatros anos da atual legislatura (entre 2017 e 2019), deve-se totalmente à redução da despesa com juros, dizem os técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na sua análise ao Programa de Estabilidade. Técnicos do Parlamento dizem que não está prevista nenhuma medida de consolidação orçamental de caráter permanente de dimensão significativa para os próximos anos.

Esforço orçamental permanente reduzido, aumentos de impostos e poupanças por explicar, e confiança em variáveis que não dependem inteiramente de decisões governamentais para conseguir atingir a meta de crescimento – investimento privado – e do défice orçamental – as condições no mercado de dívida. Na análise preliminar ao Programa de Estabilidade enviada esta terça-feira aos deputados, e a que o Observador teve acesso, os técnicos alertam para a forma como o Governo pretende reduzir o défice estrutural.

“O saldo estrutural deverá apresentar um aumento de 1,8 pontos percentuais do PIB entre 2017 e 2022, sendo que o esforço orçamental previsto para os anos entre 2017 e 2019 são totalmente explicados pela redução da despesa com juros (0,3 pontos percentuais do PIB)”, dizem os técnicos. Para os anos seguintes cobertos pelo Programa de Estabilidade, até 2022, os técnicos não antecipam mudanças significativas. “Não se encontra prevista para os próximos anos nenhuma medida de consolidação orçamental de caráter permanente de dimensão significativa”.

O esforço orçamental previsto não chega para cumprir as metas estipuladas pelo Conselho da União Europeia, que obrigam Portugal a reduzir o seu défice estrutural a um ritmo anual de 0,6% do PIB potencial, mas o ritmo de redução é o suficiente para evitar a abertura de um novo Procedimento dos Défices Excessivos ou para que o Governo português veja rejeitado o seu orçamento – ou sejam exigidas novas medidas.

As regras europeias impõem que o ritmo anual de redução do défice estrutural não seja inferior em 0,5 pontos percentuais à meta estipulada pelo Conselho. Caso seja, considera-se que existe um desvio significativo face às metas e é imposta uma correção, seja pedindo uma revisão do orçamento (caso o desvio seja identificado quando este é apresentado) ou com a exigência de medidas adicionais (na avaliação feita no início de maio, já depois de ter os dados do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior e as novas previsões económicas da Comissão Europeia).

Segundo a UTAO, as medidas de consolidação orçamental que seriam de caráter permanente que o Governo prevê no Programa de Estabilidade só resultariam numa poupança, líquida, de cerca de 323 milhões de euros, isto para o período entre 2019 e 2022. Se se contar também com o ano de 2018, o valor seria ainda mais baixo: 182 milhões de euros. No entanto, caso não se conte a poupança com juros prevista, estas medidas permanentes teriam na verdade o impacto contrário, um agravamento do saldo de 120 milhões de euros.

“Ao não considerar a poupança prevista com o pagamento de juros da dívida pública, verifica-se que estas medidas atingem um valor negativo de cerca de 120 milhões de euros no período 2019-2022, pelo que a redução da despesa com juros deve ser considerada como uma das principais medidas de política orçamental durante o período em análise”, dizem os técnicos.

Esta estratégia tem os seus riscos, avisam os técnicos, já que o ajustamento previsto é feito à custa de uma variável que o Governo não controla.

“No que se refere à redução dos juros, esta decorre do efeito saldo primário, da manutenção de condições de financiamento favoráveis e das amortizações previstas de dívida de longo prazo com taxas de juro elevadas (na sua maioria emitidas no período de crise financeira e do PAEF). No entanto, a sua concretização encontra-se fortemente dependente das condições de mercado e da evolução das taxas de juro da dívida pública portuguesa, sendo que não decorre unicamente da ação discricionária das autoridades nacionais”, dizem.

Os técnicos alertam ainda para a dificuldade em analisar o impacto das previsões feitas pelo Governo, uma vez que há poupanças que não estão explicadas. Estas poupanças são, mais uma vez, onde o ministro das Finanças conta reduzir a despesa corrente do Estado.

“É de referir que o Programa de Estabilidade 2018-22 sugere uma previsão de consolidação significativa através de medidas de revisão de despesa ao nível dos consumos intermédios, das prestações sociais e de outra despesa corrente a qual atinge o valor de 1170 milhões de euros entre 2018 e 2022. Deve referir-se que, em termos genéricos, não é possível uma avaliação da sua exequibilidade ou do seu impacto, prejudicando a transparência do exercício orçamental e podendo constituir um risco não negligenciável para a execução orçamental”, dizem os técnicos.

Os técnicos alertam também que o ministro das Finanças voltou a deixar de contar com a poupança na contenção do números de funcionários públicos resultante das saídas para a reforma e da aplicação da regra de entrada de apenas dois funcionarios por cada três que saiam. Nos dois primeiros anos de Governo, Mário Centeno incluiu nos seus orçamentos uma previsão de poupança com o número de funcionários públicos – e uma redução do seu número total -, insistindo que essas poupanças seriam mesmo alcançadas quando questionado sobre o tema, tanto perante os jornalistas como perante a Comissão Europeia (que colocou sempre dúvidas sobre esta medida). No entanto, nos dois primeiros anos esta contenção acabou por não se verificar e o número de funcionários públicos não só cresceu, como ficou muito aquém da meta do ministro das Finanças.

Este ano, Mário Centeno voltou a ser questionado sobre o tema e reafirmou a sua confiança nesta previsão. Agora, de acordo com os técnicos da UTAO, apesar de manter a sua estimativa para a redução do número de funcionários públicos, a poupança de 23 milhões de euros que estava prevista no Orçamento Estado para 2018 “deixou de ser contemplada no Programa de Estabilidade”.

Impostos indiretos vão subir. Quais e como, ainda não se sabe

Segundo os técnicos, o Programa de Estabilidade prevê aumentos nos impostos indiretos a acontecer até 2022, mas não especifica de que aumentos está a falar. O Governo prevê uma receita adicional no próximo ano de 90 milhões que atribui a “outros impostos”, mas não dá detalhes sobre que impostos são estes, ou como será feito este aumento.

Para os anos seguintes, o Governo está a antecipar uma poupança de 90 milhões de euros por cada ano, entre 2020 e 2022, com a reforma que pretende fazer na atribuição de benefícios fiscais. Estas alterações também não detalhes que permitam saber exatamente como serão conseguidas estas poupanças, mas o Parlamento português tem vindo a discutir a matéria.