O chumbo do Tribunal Constitucional a normas da lei da gestação de substituição fez uma baixa no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). O juiz desembargador Eurico Reis, que era atualmente vogal do Conselho, demitiu-se das suas funções “em profundo protesto contra a extraordinariamente gravosa deliberação do Tribunal Constitucional de 24 de abril”.
A demissão foi avançada pelo Expresso, na sua edição diária, que adianta ainda que Eurico Reis já deu conta da demissão, através de uma carta, ao presidente da Assembleia da República, aos restantes membros do CNPMA e ao Conselho Superior da Magistratura.
A intensidade da violência contra seres humanos contida no decreto judicial do acórdão do Tribunal Constitucional (…) e em alguma da sua fundamentação forçam-me a protestar com a proporcional violência intelectual que esse decretamento merece”, escreveu na missiva citada pelo Expresso.
O primeiro caso de gestação de substituição foi aprovado a 15 de Dezembro pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, depois de o Parlamento ter dado luz verde à nova lei. Mas na passada terça-feira, os juízes do Tribunal Constitucional chumbaram o diploma argumentando que apesar de a lei, por si, não violar “a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência de tal procedimento nem, tão-pouco, o dever do Estado de proteção da infância”, há algumas normas inconstitucionais. Ainda assim, os juízes fizeram saber que a decisão não afetava os processos que já estão aprovados.
