O Governo voltou a aumentar as cativações no Decreto-lei de Execução Orçamental face ao que estava previsto na lei do Orçamento do Estado para 2018, apesar dos protestos dos partidos mais à esquerda. Mário Centeno dá maior autonomia às autarquias, mas aperta regras nos contratos de arrendamento das entidades públicas.

Demorou, mas chegou. O decreto-lei com as regras para a execução do orçamental, habitualmente publicado nos primeiros meses do ano, foi esta terça-feira promulgado em Diário da República, com algumas novidades.

Entre o que já se sabia, o DLEO estabelece o início do fim dos cortes de 5% que eram aplicados ao pessoal dos gabinetes dos políticos – políticos esses que mantêm os cortes criados em 2010 -, que será faseado na mesma medida que o fim do congelamento das carreiras dos funcionários públicos: em 2018, 25% a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro; em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a 1 de dezembro.

Outra medida já esperada, apesar dos protestos da esquerda e das garantias da ministra da Presidência na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros que aprovou a medida, as cativações não ficam como estavam no orçamento, são alargadas, tal como tem acontecido todos os anos com a publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental.

Por exemplo, quando o valor global de todos os agrupamentos de despesa que digam respeito a despesas com pessoal de entidades da Administração Central – a administração direta do Estado – exceder os 2% face à execução de 2017, esse valor será cativado, excluindo destas contas os abonos, outras despesas correntes e transferências para fora das Administrações Públicas.

Quando o valor das despesas com pessoal em abonos representar um aumento, esse valor também será cativado.

O Ministério das Finanças volta também a aplicar uma cativação de 40% nas despesas com papel, consumíveis de impressão, fotocopiadoras, scanner e contratos de impressão, com exceção dos contratos já existentes e das despesas necessárias para produzir manuais escolares em braille.

Os partidos mais à esquerda, com maior ênfase o Bloco Esquerda, tentaram limitar as cativações que Mário Centeno queria aplicar e em parte conseguiram-no, garantindo isenções de organismos específicos, como o INEM ou a Direção-Geral de Saúde, e também com a aprovação no Orçamento de uma norma que obrigava o Governo a não aplicar cativações que fossem superiores a 90% do valor dos cativos inicias aplicados em 2017.

No entanto, uma das batalhas que não ganharam foi a de impedir o ministro de criar novas cativações no Decreto-lei de Execução Orçamental, que não passa pelo crivo parlamentar e que todos os anos tem aumentado as restrições aplicadas aos serviços e o poder do ministro das Finanças sobre a gestão orçamental destes.