O PCP anunciou, esta quinta-feira, que vai votar contra os projetos de lei para a despenalização da eutanásia por considerar que o debate em torno do tema “não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte”, tratando-se antes de “uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas”.

“A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual”, refere o comunicado emitido pelo partido. “Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.”

Para os comunistas, o “princípio da igualdade implica que a todos seja reconhecida a mesma dignidade social, não sendo legítima a interpretação de que uma pessoa ‘com lesão definitiva ou doença incurável’ ou ‘em sofrimento extremo’ seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida”. “E ainda mais que ela seja invocada para consagrar em Lei o direito à morte, executada com base numa Lei da República”, frisa o PCP, acrescentando que “a vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais”.

Os comunistas consideram ainda que a “invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na Lei do direito à morte
antecipada apresentando-o como um ato de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe”, considerando que a ciência “dispõe de recursos” que “permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico”, não sendo por isso necessário recorrer a outros meios. “Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida”, salienta o PCP.

A posição tomada pelo partido tem, salienta o PCP, “o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida”.  “É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.”

O partido comunista compromete-se a continuar “a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários”, e a votar contrar quaisquer propostas relativas à inscrição na Lei da eutanásia, nomeadamente sobre a realização de um referendo.

“É esta a concepção de vida profundamente humanista que o PCP defende e o seu projecto político de progresso social corporiza. Uma concepção que não desiste da vida, que luta por condições de vida dignas para todos e exige políticas que as assegurem desde logo pelas condições materiais necessárias na vida, no trabalho e na sociedade”, termina o comunicado.