O deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, apresentou esta terça-feira o seu projeto da eutanásia, defendendo se trata de descriminalizar “um ato de pura bondade”, ajudando alguém a antecipar a sua morte.

Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida”, afirmou André Silva na abertura do debate dos projetos de lei do PAN, BE, PS e PEV sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

O deputado do PAN, primeiro partido a apresentar o seu projeto, ainda em 2017, defendeu que “num Estado de Direito” ao cidadão deve ser permitido poder decidir a vida às “próprias convicções”, tanto nos aspetos “mais banais” como “as mais íntimas da existência humana”.

Uma vida que se vive por inteiro, inclui por inteiro o seu fim. Impedir ter uma palavra sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida”, afirmou.

Para o deputado único do PAN, não há inconstitucionalidade nos projetos, dado que, além do artigo 24.º, da inviolabilidade da vida, há também a ter em conta o “livre desenvolvimento da personalidade enquanto direito a fazer-se o plano de vida que se deseja”.

“O que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um ato de pura bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão”, afirmou.