Foi uma geometria parlamentar incomum. Os partidos da esquerda, PCP e BE, juntaram-se à direita para fazerem aprovar os projetos do PSD e do CDS. No caso dos centristas, o projeto-lei prevê a descida do imposto petrolífero que vai até aos 6,5 cêntimos por litro no gasóleo. Foi preciso os comunistas e os bloquistas absterem-se na votação das propostas da direita para os projetos serem aprovados, contra a vontade do Governo. O mesmo não aconteceu com as propostas do BE e PCP, que também estavam em cima da mesa, mas onde a abstenção do PSD e do CDS já não foi suficiente para viabilizar.
Na génese, PSD, CDS, PCP e BE concordavam com o princípio de reduzir o imposto, deixando o PS e o Governo isolados. A dúvida estava no PCP, mas o deputado Bruno Dias subiu ao púlpito no debate desta tarde para se mostrar disponível a viabilizar as iniciativas que defendiam a redução do imposto, ainda que tenha deixado a ressalva de que a proposta dos centristas “não pode ficar como está”, prevendo acertos na especialidade. Os projetos aprovados vão ser discutidos na Comissão de Orçamento e Finanças e ainda não está definido quando poderão entrar em vigor.
No CDS, Assunção Cristas admite que a lei possa levar tempo até entrar em vigor. “Vamos ver na especialidade. Estamos convencidos que se há neutralidade, então não há porque pôr em causa a solidez da execução orçamental, mas é uma questão para ser debatida. No limite dos limites podemos estar a falar de 1 de janeiro de 2019“, disse a líder do CDS logo depois do debate, em declarações aos jornalistas.
Cristas ainda contestou a afirmação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que acredita que a eliminação do adicional vai ter impacto na receita do Estado mas não vai refletir-se no preço para os consumidores. “Não compreendo a afirmação do secretário de Estado, tentou por todos os argumentos, que nunca foram utilizados em 2016, dissuadir o Parlamento e os deputados de aprovarem este projeto”, afirmou a líder centrista que considera que “este projeto é muito claro, visa aliviar o bolso dos contribuintes do saque fiscal que têm vindo a ser alvo por via do ISP“. Esta é uma vitória significativa do CDS, que já tinha tentado aprovar esta iniciativa por quatro vezes no Parlamento. “À quinta foi de vez”, registou Cristas que disse que “este é um dia muito importante”.
O projeto de lei do CDS, agora aprovado na generalidade, pretende repor o imposto que estava em vigor em 2008, o que significa, excluindo a contribuição rodoviária e a taxa de carbono, uma redução de quase quatro cêntimos por litro na gasolina e de 6,5 cêntimos por litro no gasóleo.
Ao contrário de outros projetos em votação, a iniciativa do CDS limita-se a baixar o imposto e não prevê qualquer revisão periódica do nível de imposto em função da variação do preço dos combustíveis, será por isso a que terá maior impacto na perda de receita, colocando por isso a questão da chamada cláusula travão. Esta regra, inscrita na Constituição, impede o Parlamento de aprovar medidas que aumentem a despesa ou baixem a receita, não previstas no Orçamento do Estado, e que tenham impacto no próprio ano.
O Bloco de Esquerda tinha uma proposta menos penalizadora para as contas do Estado este ano, na medida em que deixava para o Governo a responsabilidade de definir a dimensão da descida do imposto, para além de prever uma revisão mensal da fiscalidade em função dos preços. Mas este projeto foi chumbado porque os partidos da direita se abstiveram e o PS votou contra. Os socialistas apoiaram a posição do Governo que admitia equacionar a baixa do imposto petrolífero no quadro da discussão do Orçamento do Estado para 2019.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, avisou que uma redução imediata do imposto terá impactos consideráveis na receita e que poderia não chegar aos preços finais na bomba de gasolina. O Governo não define os preços dos combustíveis que estão liberalizados, mas é responsável por fixar a carga fiscal que representa mais de metade do preço pago pelos automobilistas e o ISP é de longe a fatia mais pesada.
Governo diz que descida do imposto não garante preços mais baixos na bomba
Em cima da mesa estavam quatro propostas, dois projetos de lei (do CDS e do PCP) e dois projetos de recomendação ao governo (do PSD e do BE), que propunham a “eliminação”, no caso do CDS, ou a “redução”, nos restantes casos, do imposto sobre os combustíveis, que foi aumentado em 2016 através da criação de um adicional, que se mantém até hoje, tendo sido já reduzido de 6 para 4 cêntimos por litro.
Depois da votação desta tarde, e com o PS a recusar-se a viabilizar os projetos dos seus parceiros da esquerda, o único que projeto de lei que acabou por ser aprovado foi o do CDS (mais o projeto de resolução do PSD), que era o que acarretava maior impacto orçamental.
Acontece que o PS, que é contra a redução desta receita, considera que as propostas em causa violam a norma-travão, prevista na Constituição, que diz que durante o ano orçamental em curso não pode haver alterações legislativas (por via da Assembleia da República) que impliquem uma redução de receita ou um aumento de despesa para os cofres do Estado. Para os socialistas, o debate em causa é apenas a prova de que tanto a direita como a esquerda já iniciaram o período de “caça ao voto”. “Porque é que o CDS quer prescindir de centenas de milhões de euros? Qual é a alternativa que apresenta? Quer reduzir investimentos nos hospitais? Na escola pública?”, atirou o socialista Carlos Pereira a Luís Pedro Mota Soares, acusando o CDS de ser “eleiçoeiro”.
CDS diz que austeridade se mudou para a bomba de gasolina
Para o CDS, que agendou o debate, o facto de o Governo não ter cumprido a promessa de manter a neutralidade fiscal prometida em 2016. No primeiro ano de governação, o Executivo aprovou uma subida extraordinária do imposto sobre produtos petrolíferos para compensar a perda de receita fiscal por via do IVA. Esta perda era o resultado direto da descida dos preços antes de impostos, mas com a valorização do petróleo desde meados do ano passado a situação inverteu-se e o Estado está a cobrar mais no IVA. E o Executivo comprometeu-se em 2016 em assegurar a neutralidade fiscal, ou seja baixar o imposto petrolífero quando estivesse a ganhar mais no IVA, mas essa compensação só vigorou em 2016.
O “enorme aumento” de impostos no gasóleo: Estado cobra mais 9 cêntimos por litro desde 2016
Para o CDS, esta política de “saque fiscal” prova que “a austeridade não acabou, mudou-se foi de armas e bagagens para a bomba de gasolina”. “Uma família que gaste 60 litros de gasolina por semana, ao fim de um ano pagou quase 5000 euros, dos quais 3100 são impostos. Essa mesma família está hoje a gastar por ano cerca de 1000 euros a mais face ao que pagava em 2015”, exemplificou o deputado centrista Pedro Mota Soares durante o debate desta quinta-feira no Parlamento.
Com os preços do petróleo a subir, o CDS acusa o governo de “saque fiscal” por ter mantido o adicional do imposto desde 2016, embora tenha reduzido de 6 para 4 cêntimos/litro, salientando que se trata de um “imposto cego” que “afeta todos por igual, independentemente da sua condição económica, social ou geográfica”.
Do lado do PSD, Cristóvão Norte garantiu que a proposta do PSD que visa a redução do imposto não viola a norma-travão, e insta o governo a cumprir com a promessa feita. “O projeto do PSD visa garantir que o governo passa a cumprir os compromissos que faz com o país. Que cumpre a neutralidade fiscal. Que desça, de forma imediata, o imposto sobre os produtos petrolíferos na medida da arrecadação da receita de IVA em excesso, como se tem verificado em 2018 com as sucessivas revisões em alta do preço”, disse. Segundo apurou o Observador, o PSD prepara-se para viabilizar as várias propostas: “Não será pelo PSD que não passarão”, diz fonte do partido. As reservas maiores vão para o projeto do Bloco de Esquerda.
Artigo atualizado com declarações de Assunção Cristas no final do debate
