Depois de dezenas de milhares de contribuintes terem recebido coimas — que vão dos 50 aos 250 euros — pela Autoridade Tributária por não terem feito a inscrição no serviço de comunicação eletrónica ViaCTT, as Finanças vão “reavaliar a situação”.

Em nota enviada ao Observador, a Autoridade Tributária (AT) afirma que “comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica (CPE) [o ViaCTT], conforme previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT)”.

A AT diz ainda que estes processos de contraordenação “não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações.”

Esta segunda-feira, o Ministério das Finanças afirmou que “desde a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012 que a caixa postal eletrónica passou a ser obrigatória para um conjunto de contribuintes (sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal, ao abrigo do artigo 19.º da Lei Geral Tributária), estando o serviço público de caixa postal eletrónica concessionado aos CTT”.

O Ministério liderado por Mário Centeno justificou assim o envio de coimas entre os 50 e 250 euros a dezenas de milhares de contribuintes que não sabiam que era necessário aderir a este serviço. Houve funcionários das Finanças que “ficaram surpreendidos ao ver a coima, pois nunca tinha sido aplicada”, divulgou um leitor ao Observador.