Levantamentos bancários a partir de 50 mil euros vão ser alvo de atenção especial pelos agentes da Autoridade Tributária (AT). Essa é uma das 95 medidas previstas no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira, que se traduzem por um alerta ao fisco sempre que um contribuinte movimentar dinheiro a partir desse valor, avançam os jornais Diário de Notícias e Jornal de Notícias nas suas edições desta quarta-feira.
O plano, que organiza todas as prioridades do fisco até 2020, define claramente essa medida de alerta, mas não explica de forma a comunicação se irá processar a comunicação entre a instituição financeira e o fisco ou que universo irá abranger, bem como os tipos de dados que podem ser acedidos depois desse aviso. As regras atualmente em vigor já determinam limites de dinheiro movimentado a partir dos quais podem ser emitidos avisos ao fisco. Mas, com esta medida, o foco não se concentra apenas em quem pode recebe o dinheiro (verificável através do depósito), passa também a incidir sobre quem faz o levantamento. Em qualquer dos casos, o objetivo é reforçar as regras que travam “a erosão das bases tributáveis e a transferência de lucros para outras jurisdições”, nomeadamente para offshores, um dos destinos na mira das Finanças.
Recorde-se que, já em maio deste ano, o governo aprovou uma proposta que prevê o levantamento do sigilo bancário nas contas em que os depósitos apresentem um saldo superior a 50 mil euros. A medida levantou de imediato uma forte polémica, mas o ministro das Finanças esclareceu que o fisco não teria acesso aos movimentos das contas. “Não haverá lugar a troca de informações com terceiros, nacionais ou estrangeiros, particulares ou públicos”, eslareceu Mário Centeno na altura, reforçando que se tratava de uma medida de “extrema importância para o combate à fraude e evasão fiscal”.
O plano das 95 medidas que está agora sobre a mesa identifica assim três eixos estratégicos de intervenção, sendo que o objetivo mais relevante é o combate à evasão fiscal. No caso da vigilância especial do fisco a contribuintes que movimentem mais de 50 mil euros há, contudo, alguns problemas, como alerta o advogado António Gaspar Schwalbach: é que, se nuns casos pode haver risco real de branqueamento de capitais, noutros pode tratar-se de um simples levantamento de “pessoas que apenas querem guardar o seu dinheiro noutro local que não uma conta bancária, por exemplo”.
O projeto – que será apresentado no Parlamento no próximo dia 12 de setembro — prevê ainda outras iniciativas, como a criação de um sistema que permite a comunicação entre os bancos e o fisco em suporte digital através do portal da AT, sempre que há um procedimento de levantamento do sigilo bancário. Outra medida em vista passa por criar mecanismos de liquidação adicional do imposto sobre o rendimento com base em informação que chega ao fisco sobre depósitos e produtos financeiros. O novo plano inclui ainda um regime que permita estender aos turistas (não residentes) os benefícios do e-fatura e a formação de uma equipa especializada em planeamento fiscal abusivo, entre outras medidas.
