Era uma notícia que era dada como certa desde outubro de 2017: o juiz Ivo Rosa vai tomar posse como representante português no Programa de Assistência Europa Latino-Americana contra o Crime Organizado Transnacional, com sede em Madrid. A notícia estava certa mas, contudo, não se vai concretizar. Rosa desistiu da candidatura, a qual tinha vencido de forma original em setembro de 2017 através de um concurso aberto pelo Conselho Superior da Magistratura, por não estar satisfeito com as condições remuneratórias do cargo (5.000 euros líquidos) face ao custo de vida na capital espanhola.
Fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou ao Observador que o nomeado será um procurador da República — e não um juiz de direito. “Aguardamos nos próximos dois meses a indicação do magistrado pela Procuradoria-Geral da República” (PGR), assegurou a mesma fonte.
O jornal Sol tinha noticiado em maio que o juiz Ivo Rosa e a inspetora da Polícia Judiciária igualmente nomeada — o Programa de Assistência Europa Latino-Americana contra o Crime Organizado Transnacional (mais conhecido pela abreviatura El PacCTO) obriga à nomeação de um magistrado e de um polícia — teriam exigido “medidas” ao Governo para garantir que as suas remunerações não seriam inferiores às que auferem atualmente. Tudo porque, segundo aquele jornal, podia verificar-se uma situação de dupla tributação de tais rendimentos.
O Observador questionou o gabinete da ministra Francisca Van Dunem no final de julho sobre se já existia uma decisão do Ministério das Finanças sobre uma eventual isenção fiscal em Portugal, mas não recebeu qualquer resposta direta. Fonte oficial do Ministério da Justiça confirma apenas que a PJ indicou a “inspetora Bélisa Catarino para o cargo de coordenadora-adjunta do pilar da cooperação policial”, sendo que a mesma iniciará funções a partir de dia 3 de Setembro, após o Ministério ter autorizado a licença sem vencimento.
Quanto ao magistrado ou magistrada portuguesa que acompanhará a inspetora da PJ, a mesma fonte afirmou que “aguardamos nos próximos dois meses a indicação do magistrado por parte da PGR”. O que significa que será um magistrado do Ministério Público — e não um magistrado judicial. Tudo porque, ao que o Observador apurou, Ivo Rosa desistiu da candidatura por não concordar com as condições remuneratórias que eram oferecidas.
De acordo com informação oficial do Ministério da Justiça, o cargo que seria ocupado por Rosa oferecia um rendimento bruto anual de 96 mil euros e um rendimento líquido mensal de 5.044 euros por 12 meses. Este valor valor para um único titular sem dependentes e após descontos fiscais e para a Segurança Social.
A fase de instrução da Operação Marquês
A recusa de Ivo Rosa significa que continuará a exercer funções no Tribunal Central de Instrução Criminal, ficando assim habilitado a ser sorteado para a fase de instrução criminal da Operação Marquês — onde José Sócrates está acusado de 31 crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documento e fraude fiscal qualificada. O juiz Carlos Alexandre, o atual titular dos autos na fase de inquérito, também está habilitado a participar no sorteio. Como são os únicos juízes do chamado ‘Ticão’, só os dois poderão ser sorteados.
A lei processual penal obriga à realização de tal sorteio com o encerramento da fase de inquérito, sendo que o juiz de instrução da primeira fase do processo penal pode continuar a ser o titular dos autos na fase seguinte. Desde que não se declare impedido e que seja sorteado para esse efeito, claro.
Recorde-se que, tal como o Observador noticiou em primeira mão em abril, o juiz Carlos Alexandre alargou o prazo normal de 50 dias para que os 28 arguidos acusados pelo Ministério Público pudessem apresentar o seu requerimento de abertura de instrução a contestar a acusação proferida pela equipa do procurador Rosário Teixeira. O que significa que o prazo para apresentação de tais requerimentos (que são opcionais e não obrigatórios) termina no dia 3 de setembro — a próxima segunda-feira.
Contudo, esse prazo pode ser alargado até ao dia 6 de setembro, ficando os arguidos obrigados a pagar uma multa.
Após a apresentação de tais documentos no Departamento Central de Investigação e Ação Pena, as contestações subirão para o Ticão de forma a que o juiz Carlos Alexandre decida se os mesmos cumprem formalmente a lei. Com esse despacho de Alexandre, ficará formalmente concluída a fase de investigação e será feito o sorteio nas instalações do Tribunal Central de Instrução Criminal para seleção do magistrado que analisará o conteúdo das contestações apresentadas.
A fase de instrução criminal equivale a um pré-julgamento e pretende apurar quem são os arguidos que serão submetidos a um julgamento criminal. Os arguidos poderão apresentar testemunhas e requerer a produção de prova que contrarie a visão do Ministério Público.
Escolhido por zero votos
Além das questões fiscais e remuneratórias, o processo de seleção do magistrado judicial português que ocupará o cargo de coordenador adjunto do pilar judicial do EL PacCTO ficou ainda marcado por outra originalidade.
De acordo com documentação oficial do plenário do Conselho Superior da Magistratura, Ivo Rosa ficou em último lugar, não tendo recolhido qualquer voto do plenário do órgão de gestão da magistratura judicial que apreciou as candidaturas.
Com efeito, o desembargador José Martins Matos (Relação do Porto) foi o mais votado com 8 votos, seguido de Anabela Cabral Ferreira (juíza de instrução criminal em Cascais) com 7 votos. João Viegas Correia (juiz de trabalho no Barreiro) e Filipa Maria Gonçalves (juíza do Tribunal de Família e Menores do Funchal) tiveram ambos 1 voto. E Ivo Rosa zero votos.
Ivo, contudo, foi o único a aceitar o cargo — que agora recusou.
Segundo informação oficial do Ministério da Justiça, o EL PAcCTO é um programa de cooperação financiado pela União Europeia (UE) que visa contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito em 18 países da América Latina, através de ações de assistência técnica, troca de experiências e partilha de boas práticas. Espanha, França, Itália e Portugal são os países da UE que fazem parte do programa.
