Justiça

Juíza Ana Peres instruiu Banco de Portugal a entregar documentação fiscal de Manuel Pinho

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Nova juíza do caso EDP ordenou ao Banco de Portugal a entrega de toda a documentação relacionada com a adesão do ex-ministro da Economia ao regime que permitiu um 'perdão fiscal' em 2012.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

A juíza Ana Peres, que assumiu a titularidade do caso EDP em substituição do seu colega Ivo Rosa, autorizou os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto a terem acesso aos processos administrativos do Banco de Portugal (BdP) a sobre a adesão de Manuel Pinho ao Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT). De acordo com o Expresso, a magistrada do Tribunal Central de Instrução Criminal instruiu o Banco de Portugal a entregar toda a documentação relacionada com Pinho, tendo o supervisor da banca acedido imediatamente à ordem judicial.

O Ministério Público suspeita que Manuel Pinho terá utilizado o RERT de 2012 para legalizar os fundos alegadamente ilícitos que terá recebido da sociedade offshore Espírito Santo (ES) Enterprises entre 2002 e 2014.

O juiz Ivo Rosa tinha obrigado os procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) a obter uma recusa expressa do BdP em dar essa documentação, visto que o banco central só cede tal documentação com uma ordem judicial expressa de um tribunal. A decisão de Ana Peres contrasta também com as sucessivas recusas dadas ao juiz Ivo Rosa relativamente a promoções dos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto relacionadas com o acesso aos dados bancários e fiscais dos diversos arguidos do processo da EDP, assim como a realização de buscas domiciliárias. A mais famosa dessas recusas prendeu-se com uma busca à casa de Manuel Pinho que foi recusada por Ivo Rosa com o argumento de que não existiam indícios suficientemente fortes de corrupção contra Pinho.

Em abril de 2011, o Observador noticiou em exclusivo que Manuel Pinho, enquanto foi ministro da Economia de José Sócrates entre 2005 e 2009, recebeu através da sociedade Tartaruga Foundation e de outras sociedades offshore uma transferência mensal de 14.963, 94 euros da sociedade offshore Espírito Santo Enterprises, o famoso saco azul do Grupo Espírito Santo. Mais tarde, novos dados permitiram perceber que Pinho tinha recebido mais fundos do Grupo Espírito Santo (GES). No total, terá recebido cerca de 3,7 milhões de euros entre 2002 e 2014.

O acesso a essa documentação permitirá ao Ministério Público ter mais informação sobre o património financeiro que o ex-ministro da Economia, que é suspeito de corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal no caso EDP, acumulou no estrangeiro.

Segundo Ricardo Sá Fernandes, advogado de Manuel Pinho, o ex-ministro de José Sócrates “aderiu ao RERT de 2012. Tem a situação fiscal inteiramente regularizada”, declarou o advogado ao Expresso.

O RERT, que permitiu a regularização e a repatriação de capitais depositados no estrangeiro a troco do pagamento de uma taxa fixa de 7,5%, foi aprovado pelo primeiro Governo de José Sócrates logo em 2005 e entrou em vigor nesse ano. Nos anos fiscais de 2010 e de 2012, o segundo Governo Sócrates e o primeiro Executivo de Passos Coelho repetiram a iniciativa.

Recorde-se que Manuel Pinho é suspeito de corrupção passiva por alegadamente ter beneficiado a EDP, no âmbito dos chamados contratos CMEC — Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, e o GES em diversos dossiês revelados pelo Observador aqui. Por seu lado, António Mexia e João Manso Neto, respetivamente presidente e administrador executivo da EDP, e Ricardo Salgado, enquanto presidente executivo do BES, são os suspeitos de corrupção ativa.

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