Quase três meses depois e apenas por via potestativa, o Chega conseguiu finalmente a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que tinha proposto aos mandatos (2018-2026) de Luís Neves na Polícia Judiciária (PJ). Na tomada de posse da comissão, esta quarta-feira, José Pedro Aguiar-Branco fez questão de sublinhar que nunca duvidou do desfecho: estava ali para lhe dar posse “como sempre” afirmou “que aconteceria”. “Não houve bloqueios, não houve pressões. Houve instituições a funcionar”, declarou o presidente da Assembleia da República.

André Ventura — agora no papel de presidente desta CPI — começou por prometer contenção institucional, garantindo que não iria fazer comentários às palavras de Aguiar-Branco. Pelo menos, até chegar a um “porém”. “Não me cabe fazer qualquer intervenção a quem antecedeu, porém não posso deixar de dar a nota que é relevante: a nota de que a constituição desta comissão de inquérito aconteceu após muito esforço e após sucessivas necessidades de intervenção”, sublinhou o líder do Chega.

Mas já fora da sala, em declarações aos jornalistas, Ventura respondeu diretamente: “Não me cabia ali dentro responder diretamente ao presidente da Assembleia da República, mas sim, houve bloqueios, sim, houve tentativas de condicionamento, sim, houve tentativas de paragem, e isso é tudo o que não deve acontecer numa comissão parlamentar de inquérito”. Nestas declarações, voltou a insistir que “há muito tempo que Luís Neves devia ter saído do cargo de ministro”.

Não faz perguntas, mas pode ser mais interventivo: o papel que Ventura escolheu na CPI a Luís Neves

André Ventura — que não fará perguntas mas que poderá ainda ter um papel interventivo na condução dos trabalhos, enquanto presidente da comissão — acabou por ser o protagonista do arranque da comissão também noutro plano.

Nem o momento em que Ventura, responsável por gerir os trabalhos enquanto presidente da mesa, saltou o seu próprio partido para dar a vez a Eurico Brilhante Dias, do Partido Socialista, antes do Chega — com Pedro Pinto a atirar entre risos que “está provada a sua isenção” —, foi suficiente para arrefecer a tensão na sala. Pouco depois, o Livre anunciou que vai pedir a audição do próprio André Ventura na CPI.

O presidente da mesa tornou-se, assim, o primeiro nome conhecido da lista de depoentes que os partidos pretendem ouvir no inquérito que visa escrutinar as decisões do atual ministro da Administração Interna e apurar eventuais responsabilidades políticas de quem o tutelou durante os oito anos em que liderou a PJ.

Paulo Muacho, deputado do Livre, justificou o requerimento lembrando que o líder do Chega “ligou o seu alegado assalto ao gabinete a Luís Neves e aos trabalhos desta CPI” e que as investigações a esse episódio “ainda estão a decorrer” sob a alçada da Polícia Judiciária — precisamente “uma entidade que vai ser escrutinada nesta CPI”—, pelo que o partido entende que Ventura terá de prestar esclarecimentos.

Para André Ventura, a audição não é um problema. Acusando a bancada do Livre de tentar “mais uma vez bloquear a comissão de inquérito”, manifestou total disponibilidade para depor: “Eu sou ouvido todos os dias, em todo o lado. Acho que se há alguma pessoa que não pode dizer que não é ouvida e que não é questionada todos os dias, sou eu […]. A minha diferença para Luís Neves é esta: eu nunca fujo à verdade, nunca, e nunca fujo às perguntas”.

O tema abriu debate na sala. Pelo CDS, João Almeida considerou que “houve intervenções de caráter político sem enquadramento no regime dos inquéritos parlamentares”. Em resposta às dúvidas sobre a sua permanência no cargo, André Ventura rejeitou qualquer cenário de afastamento e defendeu a legitimidade da indicação: “O Chega tem também um direito (…), que é o direito de indicar quem é o presidente desta comissão”. Ventura rematou acusando o Livre de querer perturbar os trabalhos logo à partida, afiançando que “nenhuma tentativa do Livre de desvirtuar esta comissão” terá sucesso.

Mas a investida do Livre não é nova: na terça-feira, o partido já tinha pedido a Aguiar-Branco que remetesse à comissão parlamentar de Transparência a avaliação de um potencial conflito de interesses de André Ventura para presidir ao inquérito sobre Luís Neves.

Ainda assim, e apesar da troca de argumentos, na tomada de posse desta quarta-feira, na Assembleia da República ficou já acordado que a reunião entre todos os coordenadores dos partidos para a comissão aconteceria na próxima semana, com o resto dos detalhes a serem alinhados por e-mail.

Pouco antes do encerramento da sessão, a coordenadora da bancada do Chega, Cristina Rodrigues, pediu também a palavra para avisar que o partido não aceitará a suspensão dos trabalhos durante o debate do Orçamento do Estado, nem devido à sobreposição com as comissões de inquérito ao INEM e aos incêndios — posição que foi acompanhada pelo presidente da comissão, e camarada de partido, André Ventura.

Avisos de Aguiar-Branco, garantias de Ventura e recados dos partidos

No encerramento dos trabalhos iniciais, o presidente da CPI deixou um “compromisso e garantia” de que, independentemente da sua posição pessoal, “esta comissão funcionará no respeito de todos os partidos, dizendo o que entenderem, promovendo as linhas de investigação que entenderem, pedindo os documentos que entenderem, chamando quem quiser chamar, fazendo as diligências que querem fazer”.

André Ventura sublinhou ainda que “essa função até é garantida” por “uma coisa” que considera “sagrada”: o facto de “esta comissão não ter bloqueios, não ter condicionamentos e podermos chegar à verdade independentemente dos interesses instalados”. Algo que, no entender de Ventura, nem sempre esteve assegurado: “Esta é uma comissão de inquérito cujo objeto foi várias vezes alterado. Esta é uma comissão de inquérito mais importante do que as outras”, vincou.

Momentos antes, na intervenção de posse, Aguiar-Branco tinha deixado uma advertência em sentido contrário, recusando tratamentos de exceção: “Esta comissão tem a mesma legitimidade, as mesmas regras, os mesmos limites de todas as outras. Tem também os deveres de lealdade democrática e institucional. Estou certo de que os deputados estarão à altura da responsabilidade que o Parlamento lhes confia”.

Nos restantes partidos, os deputados aproveitaram o primeiro dia para fixar balizas. Pelo PSD, Andreia Neto avisou que será “essencial respeitar o objeto do inquérito, tal como foi juridicamente delimitado, e distinguir claramente entre suspeitas, alegações e factos efetivamente demonstrados”.

Pelo PCP, a líder parlamentar Paula Santos deixou o alerta de que a credibilidade institucional da Polícia Judiciária deve ser preservada ao longo das audições, dada a sua importância no combate à criminalidade.

Já pela Iniciativa Liberal, Rui Rocha defendeu que “nada fique por investigar dentro do âmbito da comissão parlamentar de inquérito”, aproveitando a ocasião para recordar que, antes deste inquérito potestativo, PSD e PS já tinham chumbado uma proposta anterior sobre a mesma matéria.

A Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram é composta pelos deputados efetivos Andreia Neto, Bárbara do Amaral Correia, Francisco José Martins, Gonçalo Valente, Hugo Carneiro, Marco Claudino, Paulo Edson Cunha e Sandra Pereira (do PSD), André Ventura, Cristina Rodrigues, Ricardo Reis, Rui Paulo Sousa e Sandra Ribeiro (Chega), André Pinotes Batista, André Rijo, Dália Miranda, Filipe Neto Brandão e Marina Gonçalves (PS), Rui Rocha (IL), Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho (Livre), Alfredo Maia (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Filipe Sousa (JPP).