O Tribunal de Contas (TdC) detetou várias falhas e potenciais irregularidades na fiscalização que o Parlamento faz aos deputados. Em causa está sobretudo a falta de rigor na supervisão das viagens pagas pela Assembleia da República (AR) aos parlamentares, das presenças em plenário e das informações relativas às moradas.
A notícia foi avançada pelo jornal i na edição desta quarta-feira (link indisponível), citando um relatório do TdC que entretanto ficou disponibilizado no site oficial. Os juízes recomendam ainda ao Parlamento que sejam acatadas as conclusões da Subcomissão de Ética, que apela a uma revisão do valor de subsídios de deslocação e a uma mais eficaz fiscalização da justiça destes pagamentos, criticando o facto de estes subsídios serem pagos sem que haja necessidade de apresentar um comprovativo de viagem.
Em abril, o Expresso revelou que os deputados insulares recebiam um duplo reembolso pelas deslocações às ilhas. Além dos 5oo euros semanais pagos pela AR, podem reclamar ainda nos CTT o pagamento dessas viagens se forem superiores a 86 euros, no caso da Madeira, ou a 134, no caso dos Açores. Uma situação que levou Ferro Rodrigues a pedir uma apreciação da Subcomissão de Ética e da Comissão Eventual de Transparência. Só em 2017 foram pagas mais de três milhões de euros em viagens e deslocações.
Os deputados que recebem estas ajudas podem ainda estar a incorrer numa fraude fiscal. Isto porque se tiverem sido ressarcidos por vaigens que não chegaram a realizar, estes valores deveriam ser tributados em sede de IRS como rendimentos de trabalho dependente.
O parecer do TdC levanta também dúvidas sobre as informações que pessoais dos deputados. Os juízes alertam para a possibilidade de estarem desatualizadas. Uma informação que não pode confirmar-se, mais uma vez, pela falta de supervisão do Parlamento sobre estes dados.
Além de alertar para a necessidade de atualização destas informações, o documento do TdC imputa responsabilidades aos deputados, que estão obrigados a “atualizar os dados de titularidade de IRS junto da entidade patronal”, refere o parecer. Esta situação agrava-se porque os subsídios de deslocação pagos aos deputados são calculados com base nestes dados. Assim, pode dar-se o caso de haver deputados a receber ajudas de deslocação tendo em conta uma morada que não é a efetiva.
Os juízes avisam ainda que o seguro de saúde a que os deputados têm direito é ilegal, já que desde 2007 a lei em vigor impossibilita que as entidades públicas financiem seguradoras. Por seu lado, o Parlamento defende-se alegando que o seguro existe desde 1990 e que “não existe motivo” para quebrar o acordo.
Recorde-se que para esta quarta-feira está agendada uma conferência de líderes, convocada de emergência na semana passada pelo Presidente da Assembleia da República, para discutir os casos relacionados com as viagens dos deputados, com as moradas falsas e com as presenças-fantasma em plenário.
Ferro convoca conferência de líderes extraordinária para discutir presenças-fantasma
