CM Porto

Atos urbanísticos de obra na Arrábida são válidos até prova em contrário

Autarca da Câmara do Porto defende que não podem contar com ele para parar construções que outros podiam ter 'chumbado'. Até prova em contrário, os atos urbanísticos na Arrábida são válidos.

MANUEL FERNANDO ARAÚJO/LUSA

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  • Agência Lusa
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O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, disse esta quinta-feira que não podem contar com ele para parar construções que outros podiam ter ‘chumbado’, sublinhando que, até prova em contrário, os atos urbanísticos na Arrábida são válidos.

“Não podem contar comigo para parar construções que outros podiam não ter autorizado, (…) mas contem comigo para parar este dominó de compensações que sai caro, muito caro à fatura que os portuenses pagam. A Câmara Municipal do Porto, enquanto eu a ela presidir, irá cumprir escrupulosamente a lei”, afirmou o independente.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, onde foi apreciado o relatório da comissão de inquérito à obra da Arcada na escarpa da Arrábida, o autarca deixou claro que “até prova em contrário ou pronúncia por parte do Ministério Público ou da IGF [Inspeção-Geral das Finanças] (…) os sucessivos atos urbanísticos são válidos e não pode, nem deve o presidente da Câmara por gosto, por convicção pessoal ou por submissão a pressões politicas ou mediáticas fazer outra coisa que não seja cumprir a lei”.

Segundo o autarca, a consequência de decretar o embargo da obra seria,” mais uma vez, paga pelos portuenses”, tal como no caso do Parque da Cidade, oferecendo “um duplo beneficio” a esses mesmos interesses imobiliários.

“Se há coisa que nós hoje sabemos por certo é que esses interesses imobiliários são quem mais beneficia de atos imprudentes por parte das entidades públicas. Veja-se o caso do Parque da Cidade, em que se tentou impedir por decisão politica construções e se acabou por permitir parte dessas construções, mas que ainda assim se pagaram 52 milhões de euros de indemnização. E, pelos vistos, ainda se autorizaram estas construções na escarpa da Arrábida. Quem pagou? Pagaram os portuenses”, declarou.

Já relativamente às recomendações do relatório e às suas conclusões, o independente assegurou que “as aceita e as vai cumprir” por respeito à Assembleia Municipal, mas também por “firme convicção”.

Segundo o mesmo, resulta claro que “não existe qualquer evidência de que tenham existido atos nulos ou ilegais passíveis de alterar a atuação do município”, até porque todos os pareceres que fazem parte do processo informam sobre a legalidade dos atos deste e dos anteriores executivos.

Quanto aos atos dos vereadores, dos seus ou de executivos passados, o relatório é claro, defende Moreira, “todos os vereadores tomaram decisões que, podendo ter sido outras, em alguns casos foram ainda assim todas legais”.

Segundo o relatório da comissão de inquérito, conhecido na quarta-feira, não há “qualquer ilegalidade indiscutível” no licenciamento e execução do processo urbanístico da Arcada praticada por qualquer um dos vereadores do Urbanismo entre 2002 e 2018.

A comissão eventual da Assembleia Municipal do Porto, recomendou, contudo, mandatar o presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite, para “remeter o presente relatório aos serviços competentes do Ministério Público para apreciação de todas as questões que o documento possa suscitar e que ultrapassem as competências” da própria comissão.

A comissão eventual era inicialmente composta por seis membros, um de cada grupo municipal. Com a saída do PSD – que aconteceu em novembro, após o convite para Rui Rio participar numa audição -, do PS e do BE restam como “membros efetivos” André Noronha, do movimento “Rui Moreira, Porto O Nosso Partido”, Rui Sá, da CDU, e Bebiana Cunha, do PAN, que assinam o relatório.

A obra em curso, situada na base da escarpa a jusante da Ponte da Arrábida, está pelo menos desde abril a ser investigada pelo Ministério Público, tendo o tribunal recusado, em novembro, a pretensão da empresa Arcada para intimar a Câmara com vista à emissão do alvará da segunda fase da obra, que contempla 16 pisos e 43 fogos.

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