Medicina

Produtos à base de plantas de canábis só podem ser vendidos através de prescrição médica

O diploma entra em vigor no dia 1 de fevereiro. A regulamentação esclarece que o cultivo e fabrico dos produtos à base de canábis não são autorizadas para uso próprio.

MUJAHID SAFODIEN/AFP/Getty Images

O cultivo, fabrico e comércio da canábis para fins medicinais só pode ser feito depois de autorização da Autoridade do Medicamento, que deve ser atualizada todos os anos.

A regulamentação da lei da canábis para fins terapêuticos foi publicada, esta terça-feira, em Diário da República e estabelece que os produtos à base de plantas de canábis só podem ser vendidos através de prescrição médica, que apenas pode ser passada se os medicamentos convencionais não tiverem os efeitos esperados.

A regulamentação determina que as entidades que tiverem autorização para o cultivo, o fabrico, comercialização ou importação de medicamentos à base da planta de canábis devem renovar o pedido de autorização todos os anos.

O diploma, que entra em vigor no dia 1 de fevereiro, remete para uma portaria a definição da forma como serão feitos os pedidos de autorização.

A regulamentação esclarece ainda que o cultivo e fabrico dos produtos à base de canábis para fins terapêuticos não são autorizadas para uso próprio.

Para introdução no mercado das substâncias à base de canábis é necessária também uma autorização de colocação no mercado, que deve também ser requerida à Autoridade do Medicamento (Infarmed), que tem 90 dias para analisar os pedidos.

Esta autorização de colocação no mercado tem a validade de cinco anos.

Quem colocar no mercado produtos à base de canábis sem autorização está sujeito ao pagamento de coimas que podem ir dos 1.500 aos 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e entre 3.000 a 44.891 euros no caso de pessoas coletivas.

O diploma publicado, esta terça-feira, vem estabelecer que o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos está autorizado à produção de medicamentos e substâncias à base da planta da canábis, ficando dispensado do pedido de autorização, apesar de ter de comunicar ao Infarmed o início da produção.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt
Medicina

Erros em Clínica

Fernando Leal da Costa

Existem muitas fontes de erro na prática de saúde e é falso dizer que todos são erros médicos. Não são. E nem sempre são resultado de negligência. Confunde-se erro com negligência e isso é perigoso.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)