Continua o impasse sobre a Comissão Independente para a Descentralização, composta por sete “sábios” indicados pelos partidos e presidida pelo ex-ministro socialista João Cravinho. Depois de o conselho de administração do Parlamento ter chumbado, conforme noticiado pelo jornal Expresso, um orçamento de 480 mil euros pedido pela comissão para a realização de estudos sobre a descentralização e a regionalização, João Cravinho tem deixado claro que está a “ponderar todos os cenários” — onde se inclui a cessação de funções.
Isto porque o presidente daquela comissão, que funciona no Parlamento mas é “independente” do Parlamento, considera que a lei que serve de base à constituição da comissão é clara e não estabelece um teto orçamental. Mais: um tema como o da regionalização administrativa do Estado carece de “estudos profundos” e de uma “avaliação profunda”, pelo que o orçamento não pode ser um entrave. “Não é uma matéria em que qualquer coisa chega” nem tão pouco uma “matéria para amadores ou para curiosos que de vez em quando leem um livro”, disse esta terça-feira na sessão de encerramento do “Fórum de Políticas Públicas” do ISCTE dedicado à descentralização, desenvolvimento e poder local.
Questionado pelo Observador à margem da conferência, que teve lugar na sala do Senado na Assembleia da República, e onde o primeiro-ministro, António Costa, abriu a porta à regionalização na próxima legislatura, João Cravinho não quis fazer comentários sobre o impasse em que se encontra a comissão, mas deixou claro que, no seu entender, a bola estava do lado da “legalidade” sendo, neste caso, do lado de quem “tutela quem cometeu a ilegalidade”, leia-se, o conselho de administração da Assembleia da República.
Antes, há uma semana, tinha admitido ao Observador estar a “ponderar as condições da realização” da comissão, na sequência do chumbo orçamental. “É um assunto muito importante, temos de ter respeito pelas instituições, por isso o assunto está em ponderação”, disse, defendendo que a lei 58/2018 que cria a Comissão Independente para a Descentralização é “muito clara” no que à independência da comissão diz respeito e no que ao apoio financeiro e logístico diz respeito. “O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pela Assembleia da República”, lê-se no artigo 8º. “O princípio da legalidade é o mais elementar princípio do Estado de direito”, disse na altura ao Observador.
Segundo se lê no decreto-lei, cabe à comissão (que iniciou funções em outubro, e deve apresentar conclusões até final de julho) promover um “estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização infraestadual”, bem como “desenvolver um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território”, e ainda “assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE”. Trabalho que João Cravinho diz não ter condições para fazer se lhe for negado orçamento para tal.
Falando no encerramento da conferência organizada pelo ISCTE e pela Assembleia da República, João Cravinho insistiu nessa ideia. “Sem uma boa base informacional, aberta e plural, não poderemos combater a ignorância”, disse, lembrando que “a comissão foi criada para proceder a uma profunda avaliação — e sublinho a palavra profunda –, apesar de muita gente achar que qualquer coisa chega”. Não, qualquer coisa não chega, disse.
João Cravinho defendeu mesmo que é preciso estudos “profundos” para avaliar as opções alternativas à regionalização, para avaliar os impactos da regionalização no continente, e para avaliar os principais modelos europeus a ter em conta. Além, claro, da “velha questão do mapa das regiões”. Também para isso é preciso estudos, disse.
Em causa está a recusa do Parlamento em financiar um estudo pedido pela comissão a Diogo Freitas do Amaral e Mário Aroso de Almeida, que custaria 135 mil euros, assim como, segundo avançou o jornal Expresso, outros estudos encomendados a Cândido de Oliveira (19.500 euros), José da Silva Costa (36 mil euros) e João Bilhim (36 mil euros). Além destes, a comissão planeava ainda pedir à OCDE uma análise comparativa dos modelos de organização infraestadual dos países membros, que custaria cerca 180 mil euros. Em vez disto, o Parlamento queria que a comissão se centrasse em estudos das universidades — que Cravinho diz serem claramente insuficientes.
Também Alberto João Jardim, que faz parte da mesma comissão (indicado pelo PSD), foi um dos oradores da conferência, tendo defendido que os políticos tenham “a coragem” de “não governar em função da opinião publicada” e a “ousadia” para “acabar com os medos e os fantasmas” do passado. Defendendo que sem uma total e integral transferência de poderes para as regiões não haverá uma verdadeira regionalização, mas sim uma espécie de descentralização, Jardim fez um desafio aos partidos: “Tenham a coragem de, nas eleições, dizer o que pensam e o que tencionam fazer sobre a regionalização”. Vinte anos depois do referendo, o tema volta a estar, definitivamente, em cima da mesa.
