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Marcelo Rebelo de Sousa promulga contagem de tempo dos professores e dá três razões para o fazer

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O Presidente da República dá três motivos para a promulgação: os encontros entre Governo e Sindicatos, a ausência de acordo e a possibilidade de um pedido de apreciação na Assembleia da República.

O Presidente da República apontou três razões para avançar com a promulgação

Octavio Passos/Observador

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo sobre a reposição de 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço dos professores congelado. “O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente”, lê-se na nota publicada no site da presidência.

O Presidente da República apontou três razões para avançar com a promulgação. Em primeiro lugar, refere que os encontros negociais entre Governo e Sindicatos realizados este ano cumpriram “o apontado veto presidencial de 16 de dezembro de 2018”. No segundo motivo, e face ao falhanço das negociações, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que se não promulgasse este diploma, as consequências poderiam ser piores do que os apenas dois anos de contagem: “Poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019”.

Por fim, o Presidente da República passou ainda a bola para o Parlamento, ao argumentar que esta promulgação “permite aos partidos com assento parlamentar, que já manifestaram ao Presidente da República as suas objeções ao diploma (…), se assim o entenderem, suscitem a sua apreciação na Assembleia da República, partindo já de uma base legal adquirida, podendo, se for essa a sua vontade maioritária, procurar fórmulas que não questionem os limites do Orçamento para 2019″.

Na passada quinta-feira, o Conselho de Ministros voltou a aprovar o decreto-lei que define o modelo de recuperação do tempo de serviço dos professores, repondo dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado entre 2011 e 2017, argumentando que esta decisão “permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental”.

Ainda assim, esta contagem é inferior aos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos sindicatos, que prometem continuar a lutar pela recuperação integral do tempo de serviço perdido durante os anos da crise.

Depois desta decisão, o Bloco de Esquerda e PCP anunciaram que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo sobre o tempo de serviços dos professores. Em declarações aos jornalistas, a deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua afirmou que “uma década de trabalho dos professores não pode corresponder a um apagão numa carreira”.

Leia o comunicado na íntegra:

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, pelas seguintes três razões:

1.ª O Governo e os Sindicatos deram execução ao disposto no artigo 17.º da Lei do Orçamento para 2019, realizando encontros negociais já neste ano, assim cumprindo o apontado no veto presidencial de 16 de dezembro de 2018.

2.ª Tendo falhado as negociações, se o Presidente da República não promulgasse o diploma, isso poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019.

3.ª A promulgação permite aos partidos com assento parlamentar, que já manifestaram ao Presidente da República as suas objeções ao diploma, por o considerarem insuficiente, que, se assim o entenderem, suscitem a sua apreciação na Assembleia da República, partindo já de uma base legal adquirida, podendo, se for essa a sua vontade maioritária, procurar fórmulas que não questionem os limites do Orçamento para 2019.

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