O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) revelou esta terça-feira que foi obtido, recentemente, um acordo com a ministra da Justiça sobre matérias, nomeadamente remuneratórias, relativas ao Estatuto da classe, diploma que está em discussão no parlamento.
“Nos últimos meses foi possível reabrir as negociações e foi possível ao Governo formalizar um conjunto de propostas que têm o nosso consenso”, disse Manuel Soares na audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais, após iniciativa do grupo parlamentar do PSD.
Manuel Soares vincou que o acordo alcançado com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, é uma “solução de meio termo”, já que há uma série de outras questões, relacionadas com matéria disciplinar, poderes dos presidentes dos tribunais de primeira instância e do Conselho Superior da Magistratura (CSM), em que a ASJP entende que devem ser alteradas e ainda não tiveram aceitação pelo Governo.
Quanto ao conjunto de propostas em que houve acordo com a ministra, o presidente da ASJP salientou junto dos deputados da Assembleia da República que o mesmo foi alcançado de “boa fé”, não tendo quaisquer razões para duvidar do seu cumprimento, adiantando que a governante se comprometeu a enviar as alterações acordadas para os deputados, os quais têm a legitimidade para aprovar o diploma.
Manuel Soares reconheceu que, apesar de o acordo ter sido alcançado com o Ministério da Justiça, a competência legislativa é da AR, manifestando a convicção de que os deputados cumprirão a promessa anteriormente feita à ASJP que não inviabilizariam qualquer acordo que fosse alcançado pelos juízes com o Governo sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
O parlamentar do PSD Carlos Abreu Amorim manifestou a estranheza pelo facto de os deputados da primeira Comissão ainda não terem tido conhecimento das alterações acordadas com o Ministério da Justiça e que o Governo já teria enviado para a Assembleia da República. O deputado lavrou o seu protesto, considerando que tal facto deixa os deputados num “jogo de cabra cega” tendo o presidente da primeira Comissão Parlamentar garantido que nada lhe foi entregue, nem ao grupo de trabalho que acompanha o diploma.
Manuel Soares não forneceu detalhes sobre as matérias acordadas no domínio remuneratório, argumentando que cabe à ministra fazer chegar essas propostas acordadas com a ASJP aos deputados, isto já depois de Carlos Abreu Amorim ter questionado sobre qual seria o impacto financeiro e orçamental do acordo firmado.
O deputado social-democrata advertiu contudo que as promessas do Governo sobre a aprovação do Estatuto dos juízes foram feitas sucessivamente desde 2016 e nunca cumpridas, interrogando-se se será desta vez, em ano eleitoral, que se concretizam. Apesar de haver um conjunto de propostas em que se alcançou acordo, Manuel Soares enumerou várias outras questões, de caráter não remuneratório, que a ASJP gostaria de fossem alteradas, tanto mais que algumas delas mexem com a independência e as funções jurisdicionais dos juízes.
Entre as objeções que a ASJP ainda coloca à proposta de revisão do Estatuto estão os poderes que estão atribuídos aos presidentes dos tribunais e ao CSM em questões administrativas que interferem na esfera judicial. “Se não pararmos agora de fazer esse caminho, haverá interferência nas decisões” no futuro, alertou.
O presidente da ASJP apresentou aos deputados a oposição da ASJP ao teor de matérias como garantias de desempenho da função (de juiz), dever de cooperação com outros órgãos do Estado e à possibilidade de o CSM dar instruções para o trabalho dos juízes, as quais na prática colidem com o poder jurisdicional e a independência do magistrado judicial.
Manuel Soares considerou ainda “desnecessário” que o CSM surja designado no diploma como “órgão superior de governo dos juízes” e reiterou a ideia de que o CSM não pode emitir instruções vinculativas para o serviço judicial, lembrando o que está a acontecer na Polónia e na Hungria. “Não devemos consagrar normas que permitem interpretações abusivas e que permite ao CSM obstruir com a sua intervenção o serviço dos juízes”, considerou.
Entre outras sugestões deixadas aos deputados, o presidente da ASJP defendeu o alargamento dos impedimentos de os juízes participarem em órgãos ligados ao futebol e também de participarem em atos públicos ou privados de natureza política.
Uma vez que as próximas eleições para os vogais do CSM estão próximas e deverão realizar-se antes da aprovação do Estatuto, Manuel Soares alertou ainda para o risco de os vogais eleitos extravasarem em um ano o seu mandato previsto de três anos, o que poderia constituiria uma inconstitucionalidade formal.
